Pesquisa: Processo Penal, Direito Digital, Direito Penal

4887 - Competência da Vara de Violência Doméstica para Processar Estupro de Vulnerável no Âmbito Familiar na Ausência de Vara Especializada, com Base na Lei 13.431/2017 e Precedente da Terceira Seção

4904 - Delimitação da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j, em recursos repetitivos do STJ, sem necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime

Tese doutrinária que define, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência da agravante do Código Penal (art. 61, II, j) independentemente de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e fato delitivo, com fundamento no CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a, e no CPC/2015, art. 1.036, visando uniformizar a jurisprudência do STJ e garantir segurança jurídica na dosimetria penal em contextos de calamidade pública.

4852 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Documento que trata da afetação da controvérsia sobre a aplicação da multa isolada como pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mesmo quando prevista no tipo penal (CP, art. 147). Explica a delimitação da questão para julgamento pelo STJ sob rito de recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 105, III, a; 226, §8º], na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Destaca-se o impacto da decisão na política criminal de proteção à mulher e na dosimetria das penas, bem como o conflito entre a efetividade protetiva e a legalidade estrita da pena.

4853 - Competência do STJ e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Documento que analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial representativo em matéria penal federal, especificamente sobre a interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), destacando fundamentos constitucionais e processuais para a uniformização da jurisprudência e o papel do STJ na proteção à mulher e estabilidade do direito. Baseia-se nos arts. 105, III, a da CF/88, 1.036 do CPC/2015 e art. 17 da Lei 11.340/2006.

4856 - Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.

4783 - Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Este documento aborda a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ sobre o crime de falsa identidade (CP, art. 307), destacando sua natureza formal, o momento exato da consumação e a inaplicabilidade do arrependimento eficaz (CP, art. 15). Fundamentado no princípio da legalidade penal e nos direitos constitucionais previstos no art. 5º da CF/88, o texto esclarece que a tipicidade independe da ocorrência de resultado naturalístico e enfatiza a relevância da materialidade, dolo e voluntariedade na persecução penal. A análise crítica ressalta a importância da segurança jurídica e da proteção da fé pública, além dos impactos práticos para o sistema processual penal e a atuação policial.

4785 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre falsa identidade e competência do STJ para uniformização jurisprudencial com base no CPC/2015 e CF/88

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a jurisprudência acerca da natureza e consumação do delito de falsa identidade, fundamentado nos artigos 105, III, a e 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1.036 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015. Aborda os pressupostos recursais, a relevância da técnica dos repetitivos para a eficiência do sistema judicial e a redução de dissídios regionais, destacando a competência do STJ para julgar questões infraconstitucionais e a expectativa de segurança jurídica e isonomia decisória em âmbito nacional.

4661 - Aplicação prospectiva da Lei nº 14.843/2024: vedação da retroatividade do exame criminológico obrigatório para progressão de regime em crimes anteriores à vigência, conforme CF, art. 5º, XL

Este documento aborda a tese jurídica firmada pelo STF e tribunais sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, que impõe exame criminológico obrigatório para progressão de regime na execução penal, por se tratar de norma penal mais gravosa. Fundamenta-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), reforçando a proteção dos direitos dos apenados e a segurança jurídica na execução penal. O conteúdo destaca os fundamentos legais, a jurisprudência aplicável e as consequências práticas da decisão.

4656 - Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios financeiros da UIF e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, garantindo sigilo e controle jurisdicion...

Tese doutrinária do STF que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira e procedimentos da Receita Federal com órgãos de persecução penal, desde que respeitados o sigilo, a formalização do procedimento investigatório e o controle jurisdicional posterior, com fundamento nos artigos 5º e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar 75/1993 e na Lei 9.613/1998, visando à efetividade no combate a crimes econômicos complexos como lavagem de dinheiro.

4662 - Constitucionalidade da concessão de indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado com base na distinção do crime em relação aos hediondos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

Tese consolidada pelo STF que reconhece a constitucionalidade do indulto para condenados por tráfico privilegiado, destacando a distinção do crime em relação aos hediondos e os fundamentos jurídicos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, da Constituição Federal e do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, orientando a execução penal e a atuação do Judiciário na análise individualizada do benefício.