Constitucionalidade da concessão de indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado com base na distinção do crime em relação aos hediondos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal reafirma o entendimento de que o tráfico privilegiado — previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 — não possui natureza hedionda, distinguindo-se do tráfico ilícito de entorpecentes previsto no caput e §1º do mesmo artigo. Tal distinção decorre da avaliação do envolvimento ocasional do agente, da ausência de antecedentes e de vínculo com organização criminosa, resultando em tratamento penal menos gravoso. Assim, mesmo diante da vedação constitucional à concessão de graça ou anistia aos crimes hediondos e ao tráfico de drogas (CF/88, art. 5º, XLIII), o STF firmou que o indulto presidencial pode ser concedido para o tráfico privilegiado, observados os requisitos do decreto presidencial vigente, pois não há equiparação legal à hediondez.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLIII: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos..."
• CF/88, art. 84, XII: Competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: Prevê o tráfico privilegiado e suas condições para redução de pena.
• Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º: Define os crimes hediondos e exclui o tráfico privilegiado desse rol, conforme interpretação do STF.
• Decreto Presidencial nº 11.846/2023: Estabelece os requisitos para concessão de indulto.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STF ou STJ que trate expressamente da concessão de indulto ao tráfico privilegiado, mas a jurisprudência reiterada do STF se equipara a entendimento sumulado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STF é relevante por consolidar a distinção entre o tráfico privilegiado e os crimes hediondos, permitindo, sob determinadas condições, a concessão de indulto presidencial. O entendimento confere racionalidade ao sistema de execução penal e reafirma a competência discricionária do Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, XII, da CF/88, para a concessão do benefício. O precedente qualificado orienta a atuação de todo o Poder Judiciário e do sistema de execução penal, impactando positivamente na redução da superlotação carcerária e na efetividade dos princípios da individualização e proporcionalidade da pena.

No âmbito processual, a decisão afasta a aplicação automática das restrições previstas para crimes hediondos ao tráfico privilegiado, exigindo a análise individualizada da situação do condenado. Materialmente, preserva-se a orientação constitucional ao mesmo tempo em que se observa a necessidade de diferenciação quanto à gravidade do delito e ao perfil do condenado.

A repercussão futura da tese reside na uniformização do tratamento do tráfico privilegiado em todo o país, conferindo segurança jurídica e valorizando a jurisprudência como instrumento de efetivação dos princípios constitucionais penais. Ainda, resguarda-se o equilíbrio entre repressão ao tráfico e respeito às garantias fundamentais, o que pode repercutir em futuros debates sobre clemência penal, ressocialização e política criminal.