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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com finalidade integrativa, utilizado para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprimir omissões e afastar ambiguidades em decisão judicial, sem reabrir a discussão do mérito. Destaca a limitação e os fundamentos jurídicos que regem essa modalidade de recurso.

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Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.

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Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.

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Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

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Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.

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Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de agravo regimental baseado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, que destaca a necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para evitar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, evidenciando a importância do dever de dialeticidade recursal.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando este não enfrenta de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o dever de dialeticidade previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de fundamentação processual que reforça a necessidade de manifestação detalhada para o regular processamento do agravo regimental.

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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento destaca a exigência legal de que o recurso especial contenha a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF, que determina o não conhecimento do recurso. Trata-se de orientação fundamental para a correta interposição do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não são conhecidos quando o embargante não aponta de forma específica e detalhada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial embargada, reforçando os requisitos formais para a admissibilidade deste recurso.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise dos critérios para reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito ou simples inconformismo com a decisão judicial.

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