Limitações dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Proibição de Rediscussão do Mérito e Exigência de Vícios Específicos

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É incabível a oposição de embargos de declaração quando não presentes os vícios taxativamente previstos no CPP, art. 619, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a irresignação contra o resultado do julgamento, desacompanhada desses vícios, não autoriza o manejo dos referidos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito ou alteração do entendimento jurisprudencial firmado.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reforça a natureza restrita dos embargos de declaração no processo penal, admitindo-os apenas para sanar vícios formais no julgado. A decisão afasta o uso dos embargos como mecanismo recursal substitutivo, vedando sua utilização para a rediscussão do mérito ou insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento. Trata-se de posição consolidada no âmbito do STJ, que preserva a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, evitando a eternização dos processos por meio de sucessivas e infundadas impugnações.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inc. XXXV — Princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, todavia, não implica direito a recursos infundados ou protelatórios, mas tão somente à apreciação efetiva da matéria arguida em conformidade com a lei.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619: “Aos acórdãos proferidos pelas câmaras ou turmas dos tribunais poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”
CPC/2015, art. 1.022 (aplicação subsidiária ao processo penal): define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ sobre o cabimento dos embargos de declaração para simples rediscussão do mérito, mas a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma o caráter excepcional dos embargos de declaração, destacando seu papel de instrumento integrativo e aclaratório, não recursal. O entendimento contribui para a racionalização do sistema processual, evitando a sobrecarga do Judiciário com recursos protelatórios e promovendo a efetividade da prestação jurisdicional. Possíveis reflexos futuros incluem a uniformização do entendimento em todas as instâncias e a redução de interposição de embargos meramente procrastinatórios.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico do acórdão é sólido, pois se ancora na literalidade do CPP e na melhor doutrina processual penal. A decisão privilegia a segurança jurídica e a celeridade processual, desestimulando práticas processuais abusivas. No aspecto prático, protege a autoridade das decisões colegiadas e previne a utilização indevida de instrumentos processuais para fins meramente procrastinatórios. A vedação ao uso dos embargos para rediscussão de mérito preserva a finalidade constitucional da jurisdição e impede o enfraquecimento da coisa julgada.