Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, nos termos do CPP, art. 619, e do CPC/2015, art. 1.022, III.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A presente tese reafirma a natureza dos embargos de declaração como instrumento processual destinado à integração e correção de decisões judiciais, sobretudo para eliminar eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material. O acórdão evidencia que, mesmo em sede de habeas corpus, a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro material — neste caso, a omissão do nome de um dos agravantes — encontra respaldo legal e processual, devendo ser acolhida independentemente de efeitos infringentes.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV – princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, que garantem à parte a possibilidade de ver seu processo decidido de forma clara, precisa e correta.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 619 – “Os aclaratórios são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”
• CPC/2015, art. 1.022, III – “Cabem embargos de declaração quando houver erro material.”

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STF ou STJ diretamente aplicável à exata hipótese de correção de erro material via embargos de declaração, mas o entendimento é consagrado na doutrina e na jurisprudência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na efetivação do contraditório e da ampla defesa, assegurando que eventuais omissões ou erros materiais possam ser corrigidos sem, necessariamente, modificar o conteúdo da decisão (sem efeitos infringentes). A decisão do STJ, ao acolher os embargos apenas para corrigir erro material, reforça a função dos embargos de declaração como mecanismo de integridade e exatidão das decisões judiciais. Reflexos futuros incluem a redução de nulidades processuais e a consolidação da segurança jurídica, pois a correta identificação das partes e dos fundamentos decisórios é imprescindível para a regularidade do processo penal.

Em análise crítica, verifica-se que a decisão observa rigorosamente os limites dos embargos de declaração, não permitindo sua utilização para rediscussão do mérito, mas tão somente para assegurar a fidedignidade do julgado. Do ponto de vista processual, trata-se de medida que, além de garantir a efetividade jurisdicional, previne futuras alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, conferindo maior legitimidade ao provimento jurisdicional.