Impetração de Habeas Corpus Após Trânsito em Julgado: Reconhecimento da Preclusão e Exceções para Flagrante Ilegalidade ou Nulidade Manifestas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A impetração de habeas corpus, muito tempo após a prolação do ato impugnado e após o trânsito em julgado da condenação, implica o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, sendo inviável a rediscussão da matéria, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou manifesta nulidade, as quais, ainda assim, devem ser arguidas no momento oportuno.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão analisada reafirma o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de observância dos institutos da preclusão e da coisa julgada no âmbito do habeas corpus. O manejo do writ, passados mais de oito anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, viola o princípio da segurança jurídica, pois desestabiliza relações processuais já definitivamente resolvidas. O reconhecimento da preclusão busca evitar a perpetuação da controvérsia, garantindo estabilidade e previsibilidade ao sistema judiciário, bem como respeito à autoridade das decisões transitadas em julgado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXVI — “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
• CF/88, art. 5º, LXVIII — garantia do habeas corpus, ressalvando-se que seu exercício não afasta os limites impostos pela coisa julgada e pela preclusão.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 502 — A coisa julgada impede nova discussão da matéria decidida.
• CPP, art. 654 — Regula a impetração do habeas corpus, sem prejuízo dos limites temporais e processuais.
• CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 211; art. 344 — Tipificações penais da condenação de origem, relevantes ao contexto processual.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 693/STF — “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado, salvo quando se tratar de matéria de competência do juízo das execuções penais.”
• Súmula 523/STF — “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas esta só se reconhece quando houver prova do prejuízo para o réu.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O acórdão em comento reafirma a importância dos institutos da coisa julgada e da preclusão, pilares essenciais para a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de impetração irrestrita de habeas corpus, dissociada de limites temporais, comprometeria a eficácia das decisões e incentivaria a eternização dos litígios penais, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Ressalte-se, contudo, que a decisão não exclui a atuação excepcional do habeas corpus em hipóteses de flagrante ilegalidade, desde que arguida tempestivamente. Assim, a tese fixada tende a ser prestigiada em julgamentos posteriores, consolidando o entendimento de que a preclusão é aplicável mesmo em matérias de ordem pública, resguardando-se, exclusivamente, situações que caracterizem nulidade absoluta com demonstração efetiva de prejuízo.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ARGUMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS

A fundamentação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça é clara e coerente com a jurisprudência consolidada tanto no STJ quanto no STF. O argumento central reside no respeito à coisa julgada como instrumento de pacificação social e garantia de previsibilidade das relações jurídicas, especialmente no âmbito penal, onde o direito à liberdade deve coexistir com a necessidade de estabilidade das decisões. A aplicação da preclusão ao habeas corpus, mesmo em temas sensíveis como nulidades absolutas, é justificada pela exigência de que o sistema judicial não seja continuamente subvertido por tentativas tardias de rediscussão de matéria já decidida. Do ponto de vista prático, a decisão reforça a necessidade de atuação diligente pela defesa, sob pena de perda de oportunidade de insurgência. No plano jurídico, fortalece-se a autoridade das decisões transitadas em julgado, mitigando riscos de retrocesso na execução penal e tornando o sistema mais eficiente e confiável.