Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não é suficiente alegar genericamente que a matéria recursal é de natureza exclusivamente jurídica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; é imprescindível demonstrar, de forma fundamentada, que a análise do recurso especial prescinde do reexame de provas.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O julgado enfatiza que a simples afirmação de que a matéria é exclusivamente jurídica não basta para ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. É necessário que o recorrente explicite, à luz da tese recursal, em que medida a apreciação do recurso especial não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O entendimento visa impedir que questões eminentemente fáticas sejam analisadas no âmbito do recurso especial, cuja natureza é restrita à apreciação de violação de lei federal, sem incursão no acervo probatório.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, causas que envolvam exclusivamente violação de lei federal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.029 – Disposições gerais do recurso especial.
• Lei 8.038/1990, art. 26 – Regras procedimentais para interposição de recurso especial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A orientação constante do acórdão reafirma a natureza eminentemente jurídica do recurso especial, que não se presta à reapreciação de fatos e provas. A decisão repercute diretamente na filtragem dos recursos excepcionais, limitando o acesso ao STJ apenas àquelas questões cuja solução independe de reanálise do acervo fático-probatório, exigindo do recorrente precisão argumentativa. Tal entendimento preserva a missão constitucional do STJ e evita a sobrecarga com matérias eminentemente ordinárias, conferindo maior estabilidade e uniformização à jurisprudência nacional. A tese, portanto, tem reflexos práticos relevantes, exigindo técnica aprimorada na delimitação dos fundamentos recursais e na demonstração de sua natureza estritamente jurídica.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é robusta e encontra sólidas bases na jurisprudência do STJ, alinhando-se ao objetivo de garantir a correta aplicação dos filtros recursais previstos na legislação processual. A exigência de demonstração específica da ausência de necessidade de reexame de provas protege o papel do STJ como Corte de precedentes e garante a racionalidade do sistema recursal. Por outro lado, impõe ao recorrente maior rigor técnico e aprofundamento na análise do caso concreto, prevenindo tentativas de burla ao sistema recursal, o que é salutar para a segurança jurídica e para a eficiência do Poder Judiciário.