Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

Publicado em: 06/08/2024 Constitucional Direito Penal

Análise jurídica que reconhece a legitimidade da apreensão e do confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressaltando que não é exigida comprovação de habitualidade ou reiteração, apenas o vínculo do bem com o delito, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É legítima a apreensão e o confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade, reiteração do uso do objeto para atividade criminosa ou qualquer outro requisito além dos expressamente previstos no art. 243, parágrafo único, da CF/88, bastando a demonstração do vínculo do bem com o delito.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão respalda o entendimento de que a apreensão e o perdimento de bens relacionados ao tráfico de drogas independe de habitualidade ou da recorrência de uso para fins ilícitos. A simples apreensão do bem no contexto do crime, aliada à existência de elementos que demonstrem sua utilização para a prática delitiva, autoriza o confisco, conforme consolidado pelo STF - no Tema 647 da repercussão geral.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 243, parágrafo único

FUNDAMENTO LEGAL

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ (quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese confere maior efetividade à repressão ao tráfico, permitindo que qualquer bem vinculado ao crime seja confiscado, independentemente de se comprovar o uso reiterado para fins ilícitos. Isso reflete uma política criminal rigorosa, alinhada à jurisprudência do STF, e tem potencial de inibir a utilização de bens para a prática do tráfico. Todavia, impõe-se cuidado para que a apreensão esteja sempre lastreada em elementos concretos constantes dos autos, sob pena de violação ao direito de propriedade e ao devido processo legal.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão privilegia a eficácia na persecução penal e a tutela dos interesses coletivos, sem, contudo, afastar a necessidade de fundamentação objetiva para o confisco. O afastamento da necessidade de habitualidade ou reiteração propicia maior agilidade no combate ao tráfico, mas deve ser contrabalançado com o controle judicial rigoroso acerca da efetiva vinculação do bem ao crime. A decisão, ao seguir orientação do STF, reforça a uniformização da jurisprudência e reduz controvérsias nos tribunais inferiores.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Publicado em: 22/03/2025 Constitucional Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica que afirma a possibilidade de confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, sem necessidade de comprovar habitualidade no uso do bem ou sua adulteração, bastando o nexo de instrumentalidade com o crime, conforme o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal de 1988.

Acessar

Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Constitucional Direito Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade do perdimento de bens utilizados ou adquiridos por meio do tráfico de drogas, fundamentado no art. 243 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, ressaltando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Acessar

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Publicado em: 19/07/2025 Constitucional Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

Acessar