Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal
Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É incabível recurso especial para o STJ quando a controvérsia recursal versa sobre matéria eminentemente constitucional, ainda que haja indicação de violação a dispositivo de lei federal.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reforça que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar questões estritamente constitucionais, mesmo que o recorrente aponte, formalmente, ofensa à legislação infraconstitucional. O STJ se restringe à interpretação e aplicação da lei federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a análise de matérias constitucionais. Assim, recursos especiais que busquem revisitar temas como presunção de inocência ou devido processo legal – princípios constitucionais – devem ser inadmitidos, evitando-se usurpação da competência do STF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, inciso III – Limita a competência do STJ à uniformização da interpretação da lei federal.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.029 – Disciplina os requisitos e limites do recurso especial.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica do STJ sobre a matéria, mas a jurisprudência é pacífica nesse sentido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A reafirmação dos limites de competência do STJ fortalece a estrutura federativa do Poder Judiciário e evita a sobreposição de atribuições entre os Tribunais Superiores. Como consequência prática, há racionalização do sistema recursal, impedindo a apreciação de matérias que não se enquadrem na função constitucional do STJ, o que contribui para a celeridade processual e para a diminuição do acervo de recursos manifestamente inadmissíveis.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão está em consonância com a arquitetura constitucional do sistema recursal brasileiro. O respeito ao desenho constitucional das competências dos Tribunais Superiores é fundamental para preservar a segurança jurídica, a especialização e o funcionamento adequado da jurisdição. No entanto, é importante que os recorrentes estejam atentos à correta identificação da natureza da matéria recursal, sob pena de verem seus recursos obstados sem análise do mérito.
