Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Publicado em: 04/12/2024 AdministrativoProcesso Civil
A prescrição quinquenal abrange todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, exceto quando lei específica determina a imprescritibilidade. A teoria da actio nata orienta que o prazo inicia-se no conhecimento inequívoco da lesão ao direito.
Súmulas:
- Súmula 150/STF: A prescrição atinge o fundo do direito quando a Administração Pública toma ato omissivo ou comissivo lesivo.
- Súmula 383/STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a partir de interrupção, mas nunca inferior a cinco anos.
Legislação:
1. Lei 13.463/2017, art. 2º e art. 3º. Prevê o cancelamento de RPVs e precatórios não levantados em dois anos, permitindo nova requisição a pedido do credor.
2. Decreto 20.910/32, art. 1º. Estabelece prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública.
3. CF/88, art. 5º, incisos XXII e XXXVI. Assegura o direito de propriedade e respeito à coisa julgada.
4. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Dispõe sobre recursos repetitivos e afetação de temas no STJ.
TÍTULO:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo aborda a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o cancelamento por inércia do credor, conforme as disposições da Lei 13.463/2017. O tema é de grande relevância no direito administrativo, especialmente no contexto de execuções fiscais.
2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RPV, LEI 13.463/2017, DECRETO 20.910/1932, DIREITO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO FISCAL
A expedição de uma nova RPV após o cancelamento da anterior, por ausência de levantamento pelo credor, encontra limites no prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. A contagem do prazo inicia-se a partir da ciência do cancelamento, respeitando-se o princípio da segurança jurídica.
A Lei 13.463/2017 estabelece regras específicas para o cancelamento de RPVs, visando evitar a perpetuidade de pendências judiciais na administração pública. No entanto, a ausência de movimentação do credor não pode suprimir seu direito material, desde que respeitado o prazo quinquenal para reiteração do pedido.
Legislação:
- Decreto 20.910/1932, art. 1º: Estabelece prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública.
- Lei 13.463/2017, art. 2º: Regulamenta o cancelamento de RPVs não levantadas.
- CF/88, art. 37: Princípios da administração pública.
Jurisprudência:
Cancelamento de RPV por inércia
Prazo prescricional no Decreto 20.910
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, é aplicável aos pedidos de nova RPV após cancelamento por inércia do credor, desde que observados os limites legais estabelecidos. A aplicação desse prazo reforça o equilíbrio entre o direito do credor e a segurança jurídica na administração pública.
Outras doutrinas semelhantes
Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988
Publicado em: 20/03/2025 AdministrativoProcesso CivilDocumento que aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de compensar débitos tributários utilizando valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988, destacando a distinção entre precatórios e RPVs e a vedação expressa para aplicação do regime de compensação às obrigações definidas como de pequeno valor.
Acessar
Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade
Publicado em: 20/05/2025 AdministrativoProcesso CivilDocumento que trata da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução iniciada pelo rito do precatório, esclarecendo que tal renúncia não implica fixação de honorários advocatícios quando não há embargos à execução, fundamentado no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e no princípio da causalidade.
Acessar
Limitação do fracionamento de honorários sucumbenciais via RPV exige advogado credor como exequente no polo ativo da execução
Publicado em: 16/09/2024 AdministrativoProcesso CivilEste documento esclarece que o fracionamento do crédito dos honorários sucumbenciais para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) só é permitido quando o advogado credor integra o polo ativo da execução, vedando tal fracionamento se apenas a parte principal figura como exequente.
Acessar