Pesquisa: Processo Civil

4919 - Delimitação da natureza da obrigação de taxas associativas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família em loteamentos de acesso controlado

Análise jurídica sobre a natureza da obrigação das taxas associativas (propter rem ou pessoal) e a possibilidade de penhora do bem de família, com fundamentação na Lei 8.009/1990, CF/88 e CCB, destacando a exclusão da discussão sobre exigibilidade já pacificada nos Temas 492/STF e 882/STJ.

4920 - Comunicação institucional e participação do Ministério Público Federal para efetividade do incidente repetitivo e uniformização jurisprudencial conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.038 e 927

Documento que detalha a tese doutrinária extraída de acórdão sobre a comunicação aos presidentes dos tribunais e a remessa de vista ao Ministério Público Federal, como mecanismos essenciais para garantir a efetividade do incidente repetitivo, a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no cumprimento da suspensão e na observância vinculante da tese, fundamentado no art. 105, III da CF/88, artigos 1.038, III, §1º e 927, V do CPC/2015 e no art. 256-H do RISTJ. Destaca ainda a importância da atuação institucional do MPF para evitar decisões conflitantes e fortalecer a governança do sistema de precedentes.

4921 - Cabimento restrito dos embargos de declaração para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme CPC/2015, art. 1.022, e fundamentos constitucionais aplicáveis

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que delimita o cabimento excepcional dos embargos de declaração, restrito à correção de vícios específicos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reafirma-se que os embargos são instrumento de integração e esclarecimento das decisões judiciais, e não meio recursal substitutivo, preservando segurança jurídica e estabilidade dos julgados. Fundamenta-se nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88, destacando a taxatividade legal e o impacto na racionalização do processo. O modelo orienta a prática forense para demonstrar vícios específicos e evitar usos protelatórios, contribuindo para a eficiência e celeridade decisória.

4922 - Embargos de declaração não autorizam rediscussão do mérito nem rejulgamento da causa, conforme CPC/2015, art. 1.022, com fundamento constitucional na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX

4924 - Tese sobre inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida e necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para evitar preclusão

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão sobre a inadmissibilidade de recurso excepcional com fundamentação híbrida, destacando a necessidade de manejo simultâneo do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) e do agravo previsto no art. 1.042, aplicando a fungibilidade recursal para evitar preclusão e garantir o acesso às Cortes Superiores. Fundamentação baseada nos artigos 1.030, I e V, 1.021 e 1.042 do CPC/2015, bem como nos arts. 105, III e 102, III da CF/88. Súmula 182/STJ também mencionada. A análise crítica enfatiza a segurança processual na superação de decisões de inadmissibilidade com fundamentação híbrida, padronizando a atuação forense e reduzindo nulidades.

4925 - Tese doutrinária sobre a exigência do prequestionamento e indicação expressa de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial conforme Súmulas 282 e 284 do STF

Análise doutrinária da aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF que vedam o conhecimento do recurso especial sem prequestionamento e indicação expressa do dispositivo legal violado, conforme os requisitos do CPC/2015, art. 1.029 e fundamentos constitucionais dos arts. 5º, LV e 105, III da CF/88. A tese destaca a importância da técnica recursal rigorosa para melhorar a admissibilidade dos recursos e a qualidade do debate no STJ.

4923 - Efeito modificativo excepcional dos embargos de declaração segundo CPC/2015, art. 1.022, e fundamentos constitucionais para preservação da estabilidade e coerência decisória

Análise doutrinária sobre a excepcionalidade do efeito modificativo dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022, fundamentada nos arts. 93, IX e 5º, LXXVIII da CF/88, destacando a necessidade de vício relevante com impacto no julgamento para permitir a alteração da decisão, preservando a estabilidade, coerência e previsibilidade do sistema recursal.

4817 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Documento trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) para servidores públicos federais, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC/2015, com objetivo de uniformizar a jurisprudência, conferir estabilidade e racionalizar a litigiosidade, prevenindo decisões conflitantes e promovendo isonomia, além de criar precedente vinculante com impacto orçamentário e na gestão pública.

4818 - Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional da tramitação de Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) sobre tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ e art. 1.037 do CPC/2015, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a utilidade do julgamento repetitivo, garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão dos precedentes judiciais. Apresenta análise crítica das consequências práticas da suspensão e destaca seus benefícios para o sistema judiciário e para as partes envolvidas.

4822 - Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Documento trata da afetação pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) em execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. Fundamenta-se nos arts. 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88, nos arts. 1.036, 1.037, II e 1.038 do CPC/2015 e nos arts. 8º, §2º da Lei 12.514/2011 e 21 da Lei 14.195/2021. A afetação visa garantir segurança jurídica, isonomia e evitar decisões contraditórias, conferindo força vinculante à decisão e racionalizando a tramitação das execuções fiscais de baixo valor.