Pesquisa: Processo Civil

  • Filtros Ativos
  • Processo Civil
Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

Ler Doutrina Completa
Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual visando o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos, fundamentando-se na legislação aplicável ao tema.

Ler Doutrina Completa
Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da natureza processual da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando sua aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal, afirmando que tal violação é meramente reflexa quando envolve análise de normas infraconstitucionais, não justificando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da delimitação dos fundamentos jurídicos para admissibilidade de recursos extraordinários.

Ler Doutrina Completa
Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, abrangendo ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, incluindo vínculos celetistas e estatutários na Administração Pública.

Ler Doutrina Completa
Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Decisão do STF no RE 584388 confirma incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza remuneratória

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 584388, que consolidou o entendimento jurídico de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, reconhecendo a natureza remuneratória dessa verba e afastando sua caracterização como indenizatória.

Ler Doutrina Completa
Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo de recurso contra decisões proferidas por juízes federais do próprio Juizado Especial Federal, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à competência jurisdicional e ao procedimento adequado para impugnação de atos judiciais nessa esfera.

Ler Doutrina Completa
Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, destacando que empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em igualdade de condições com o setor privado não possuem direito à imunidade tributária conforme entendimento legal e jurisprudencial.

Ler Doutrina Completa
Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

Ler Doutrina Completa
Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Documento que analisa e declara a inconstitucionalidade da imposição do depósito prévio como condição para a admissibilidade de recursos administrativos, fundamentado em princípios constitucionais de acesso à justiça e devido processo legal.

Ler Doutrina Completa