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Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo aborda o prazo prescricional de cinco anos para ações de repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fundamentado no artigo 3º da LC 118/2005, aplicável a processos ajuizados após 9 de junho de 2005. Explica o marco inicial do prazo a partir do pagamento antecipado e destaca a limitação temporal para propositura das ações.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, estabelecendo a observância da regra prescricional anterior para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005.

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Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a aplicação do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários conforme a Medida Provisória 1.523/1997, destacando que tal prazo é instituto de direito material e não atinge benefícios concedidos antes da vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica.

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Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

Publicado em: 16/05/2025 Processo Civil

Análise da validade jurídica de cláusulas contratuais ou regulamentares no sistema de planta comunitária de telefonia (PCT) que desobrigam a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir os valores por este investidos.

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Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a tese jurídica de que o cumprimento de sentença condenatória referente à complementação de ações, em regra, dispensa a necessidade da fase de liquidação de sentença, detalhando os fundamentos legais aplicáveis.

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Reconhecimento da citação válida da autarquia previdenciária federal como termo inicial para implantação judicial da aposentadoria por invalidez sem prévio requerimento administrativo

Reconhecimento da citação válida da autarquia previdenciária federal como termo inicial para implantação judicial da aposentadoria por invalidez sem prévio requerimento administrativo

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo que discute e fundamenta a tese de que a citação válida da autarquia previdenciária federal deve ser considerada como o marco inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especialmente quando não houve pedido administrativo prévio, ressaltando a constituição em mora da autarquia a partir desse momento.

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Responsabilidade civil objetiva da União por prejuízos no setor sucroalcooleiro decorrentes da fixação de preços governamentais: requisitos de ação, nexo causal e dano efetivo

Responsabilidade civil objetiva da União por prejuízos no setor sucroalcooleiro decorrentes da fixação de preços governamentais: requisitos de ação, nexo causal e dano efetivo

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Análise da responsabilidade civil objetiva da União em casos de prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal no setor sucroalcooleiro, destacando a necessidade de comprovação da ação estatal, do nexo causal e do dano efetivo, além da insuficiência da simples diferença entre preços oficiais e custos apurados para caracterização do dano indenizável.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva a partir do vencimento do título

Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva a partir do vencimento do título

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Documento estabelece que o prazo para propor ação monitória contra o emitente de nota promissória desprovida de força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título, fundamentando-se no direito civil e prazos prescricionais aplicáveis.

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Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição que requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo das contribuições de importação, defendendo que a base deve ser restrita ao valor aduaneiro, com amparo no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal de 1988.

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Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

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