Teses Doutrinarias

Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

4975 - Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que expõe a tese doutrinária extraída do acórdão do STJ, fundamentando a inexistência de modulação dos efeitos conforme CPC/2015, art. 927, §3º, em razão da repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial, com base no CF/88, art. 100, caput e §3º, e nos Decretos 20.910/1932, arts. 1º e 9º. O texto destaca a estabilidade jurisprudencial, aplicabilidade imediata da tese e a importância dos recursos repetitivos para uniformização do direito.

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Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

4976 - Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

O documento analisa a tese do STJ que declara inválida a definição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) pela Resolução RDC 10/2000, por violar o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV) e o núcleo de reserva legal tributária, conforme previsto no art. 150, I da CF/88. Destaca-se que elementos essenciais do tributo, como base de cálculo, só podem ser definidos por lei formal, não por ato infralegal, tornando inexigível a cobrança da TSS baseada em ato regulamentar. O texto ainda aborda os reflexos práticos da decisão, incluindo a possibilidade de repetição do indébito e a necessidade de o legislador sanar lacunas legais para garantir segurança jurídica e limitar o poder normativo das agências reguladoras. Fundamenta-se na Lei 9.961/2000, CTN, CPC/2015 e Súmula 83/STJ.

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Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

4984 - Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Tese doutrinária que consolida a interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 à luz do princípio da simetria, estabelecendo mitigação para associações e sindicatos em ACP, fundamentada no acesso à justiça [CF/88, arts. 5º, XXXV; 8º, III; 129, III], na uniformização jurisprudencial via repetitivos [CPC/2015, art. 926] e na necessidade de equilíbrio entre desoneração de honorários e incentivo à tutela coletiva, com reflexos para a União como parte passiva.

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Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

4982 - Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do tema como repetitivo no âmbito do direito processual civil, com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV, diante da multiplicidade significativa de processos, admissibilidade, competência e ausência de vícios, visando à uniformização e racionalização da tutela jurisdicional em ações civis públicas contra a União envolvendo honorários sucumbenciais. Destaca a importância do rito repetitivo para redução do estoque de recursos e para a qualidade dos precedentes judiciais.

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Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

4983 - Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Acórdão que determina a suspensão nacional dos recursos especiais (REsp) e agravos em recursos especiais (AREsp) que tratem da mesma matéria, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar julgamentos conflitantes durante a formação de precedentes repetitivos, assegurar estabilidade processual e preservar o equilíbrio entre eficiência e acesso à justiça, permitindo tutelas de urgência e decisões em pontos não afetados pela suspensão.

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Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

4863 - Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento explica a tese firmada pelo STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Fundamenta-se na caracterização da correção monetária como receita bruta integrante do lucro operacional, conforme a legislação tributária e a Constituição Federal [CF/88, art. 153, III; art. 145, §1º], Código Tributário Nacional [CTN, arts. 43 e 97, §2º], e normas infralegais. O entendimento visa garantir coerência sistêmica, evitar assimetrias e promover segurança jurídica na apuração do resultado tributável, alinhado ao nominalismo monetário e à capacidade contributiva. Destaca ainda a relevância do precedente vinculante para uniformização da jurisprudência e compliance tributário nas operações financeiras.

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Eficácia obrigatória da tese repetitiva Tema 1.160/STJ sobre inclusão de receitas financeiras da correção monetária na receita bruta operacional para IRPJ/CSLL

4872 - Eficácia obrigatória da tese repetitiva Tema 1.160/STJ sobre inclusão de receitas financeiras da correção monetária na receita bruta operacional para IRPJ/CSLL

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

A tese repetitiva do Tema 1.160/STJ estabelece que as receitas financeiras decorrentes da correção monetária das aplicações integram a receita bruta operacional, com eficácia vinculante para órgãos jurisdicionais e administrativos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na apuração do IRPJ e CSLL. Fundamentada nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, nos arts. 927, III e 1.036 do CPC/2015, no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18, e na Lei 9.718/1998, art. 9º, a decisão reduz litígios, harmoniza a contabilidade tributária e orienta procedimentos fiscais e de compliance das pessoas jurídicas.

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Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

4885 - Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

4889 - Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

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$Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III$

4888 - Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

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