Pesquisa: Processo Civil

4849 - Definição pelo STJ do momento e método de aplicação da redução dos juros moratórios na quitação antecipada de débitos fiscais parcelados conforme Lei 11.941/2009

Tese vinculante extraída do acórdão da Primeira Seção do STJ que delimita o momento correto para aplicação da redução dos juros de mora em casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. A controvérsia opõe a interpretação que calcula juros sobre principal e multa antes da redução versus a que aplica o redutor para redefinir a base e momento do cálculo. Fundamentada nos arts. 105, III, a, 5º, II e 146, III, b da CF/88, Lei 11.941/2009, arts. 111 e 155-A do CTN, Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 257-C, a tese visa uniformizar a consolidação do débito, garantir segurança jurídica e orientar atos normativos e práticas administrativas tributárias.

4850 - Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal

Documento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.

4851 - Reconhecimento da multiplicidade e repercussão como pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos com comunicação institucional e vista ao MPF, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

4854 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...

Documento que analisa e confirma o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, destacando a multiplicidade de processos, prequestionamento e a inexistência de reexame fático-probatório, com base no art. 105, III, a e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a importância da uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia, redução da litigiosidade e governança dos precedentes judiciais.

4790 - Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Análise da controvérsia afetada como recurso repetitivo pelo STJ para definir o critério do valor de alçada no cabimento da apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios tributários na mesma CDA, confrontando o critério global (soma dos débitos) e o critério individual (consideração isolada), fundamentada no art. 34 da Lei 6.830/1980, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 105, III], e na sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 1.036. A uniformização do tema visa segurança jurídica, economia processual e impacto nas estratégias de cobrança e defesa nos processos fiscais.

4792 - Execução única em CDA com múltiplos exercícios do mesmo tributo: análise jurisprudencial, fundamentos constitucionais e legais sobre critério de alçada e impacto recursal

Este documento aborda a tese jurisprudencial que reconhece a possibilidade de execução única em Certidão de Dívida Ativa (CDA) abrangendo diversos exercícios do mesmo tributo, destacando a influência dessa interpretação no critério de alçada para apelação. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5º, LV da CF/88, e na Lei 6.830/1980 (arts. 2º e 34) e CPC/2015, art. 1.009, para discutir os reflexos no regime recursal das execuções fiscais, a necessidade de uniformização sob rito repetitivo e o equilíbrio entre ampla defesa e racionalidade processual. Ressalta-se a ausência de súmulas específicas e a importância da tese para evitar fragmentação de créditos tributários e manipulação de valores, promovendo coerência sistêmica no tratamento das execuções fiscais.

4791 - Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre tema específico para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica segundo CPC/2015 e RISTJ

Documento que determina a suspensão de todos os processos envolvendo recurso especial (REsp) e agravo em recurso especial (AREsp) sobre tema idêntico, em segunda instância e no STJ, conforme o rito dos repetitivos previsto no CPC/2015, artigos 1.036 e 1.037, e no Regimento Interno do STJ (RISTJ, art. 256-L). A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica e promover a uniformização da jurisprudência, fundamentada na competência do STJ (CF/88, art. 105, III) e na duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Destaca-se o caráter vinculante da tese formada e os efeitos sistêmicos positivos, como a redução da litigiosidade e dos custos processuais.

4794 - Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

4797 - Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Documento analisa a tese do STJ sobre o critério de alçada para apelações em execuções fiscais que reúnem vários exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), debatendo se o valor para fins recursais deve ser o montante total do título ou os débitos individualmente considerados, com base na Lei 6.830/1980, art. 34, CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a. A uniformização da matéria busca garantir previsibilidade, coerência sistêmica e eficiência na gestão da litigiosidade fiscal.

4799 - Necessidade de uniformização vinculante pela Primeira Seção sobre divergências jurisprudenciais acerca da execução única da CDA abrangendo múltiplos exercícios tributários

Documento que aborda a insuficiência dos precedentes dispersos sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) única abrangendo vários exercícios do mesmo tributo, destacando a necessidade de fixação de tese vinculante pelo rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com base no art. 105, III, alínea "a" da CF/88, Lei 6.830/1980, art. 34, e CPC/2015, arts. 926, 927, III e 1.036, §6º. Visa consolidar entendimento para garantir estabilidade, segurança jurídica e orientar políticas fiscais e estratégias processuais, evitando decisões conflitantes e efeitos estratégicos adversos.