Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo
Modelo explicativo sobre os critérios para reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de relevância constitucional e impacto coletivo além dos interesses das partes.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O reconhecimento da existência de repercussão geral em recurso extraordinário exige a demonstração inequívoca de relevância jurídica, política, social ou econômica do tema constitucional discutido, impactando a coletividade para além dos interesses subjetivos das partes.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A repercussão geral representa filtro de admissibilidade dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal, sendo mecanismo de racionalização do acesso à Corte e de uniformização da interpretação constitucional. A decisão em questão destaca a necessidade de o recorrente demonstrar, na petição recursal, que a matéria possui relevância que transcende o caso concreto, afetando o interesse público ou a ordem jurídica nacional. Tal exigência visa evitar a sobrecarga do STF com demandas de interesse meramente individual.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 102, §3º
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.035, §§1º e 2º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas diretamente aplicáveis à repercussão geral, mas pode-se mencionar o entendimento consolidado na jurisprudência do STF sobre o tema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fixação dessa tese é fundamental para o sistema recursal brasileiro, pois delimita o papel do STF como Corte Constitucional, focada em matérias de maior relevância coletiva. A exigência de demonstração da repercussão geral fortalece a seletividade dos recursos extraordinários, contribuindo para a eficiência judiciária e para a segurança jurídica. O aprofundamento desse filtro pode, futuramente, impactar a admissibilidade de temas sensíveis e provocar debates sobre a extensão do acesso ao Supremo, influenciando a evolução do sistema de precedentes obrigatórios.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão reforça o caráter institucional do STF e a centralidade da repercussão geral na filtragem dos recursos extraordinários. A argumentação jurídica está fundamentada em princípios de eficiência e racionalidade processual, privilegiando a análise de questões constitucionais relevantes para todo o ordenamento. Como consequência, questões de interesse meramente particular tendem a ser afastadas do âmbito do Supremo, promovendo maior objetividade na atuação da Corte e a consolidação de precedentes de forte impacto social e jurídico.
