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Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

4545 - Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STJ, defendendo que a adoção do valor individualizado dos débitos tributários na execução fiscal viola o direito de defesa, os princípios da unirrecorribilidade das decisões e da segurança jurídica, com base na CF/88, art. 5º, LV e XXXV, na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O entendimento visa coesão processual, evitando fragmentação dos recursos e fortalecendo a efetividade e previsibilidade do processo executivo fiscal.

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Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

4541 - Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que expõe a tese jurídica extraída de acórdão do STJ que veda a adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal para definição do valor de alçada em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, com análise crítica e respaldo legal.

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Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

4542 - Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que analisa a validade jurídica e os fundamentos constitucionais e legais da inclusão consolidada de débitos tributários de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando a necessidade de observância dos direitos ao contraditório e ampla defesa, além da eficiência administrativa na gestão da execução fiscal. Contém análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e considerações sobre a racionalização do contencioso tributário.

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Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

4543 - Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise detalhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo único e indivisível no processo executivo fiscal, destacando fundamentos legais, constitucionais e a importância da unidade do título para garantir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, além de assegurar a eficiência e segurança processual tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

4544 - Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da alçada em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos do mesmo tributo relativos a exercícios diferentes, estabelecendo que o valor da alçada deve considerar o total da dívida consolidada no título executivo, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e impactos práticos para o processo fiscal.

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Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

4547 - Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a obrigatoriedade de considerar a Certidão de Dívida Ativa como título executivo unitário para fins de definição da espécie recursal em execução fiscal, respaldada pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e legislação aplicável (Lei 6.830/1980 e CPC/2015). O documento destaca a importância da unidade do título para garantir segurança jurídica, eficiência processual e evitar a fragmentação do litígio entre Fazenda Pública e devedor.

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Aplicação do valor global da Certidão de Dívida Ativa para definição da alçada em execuções fiscais com débitos de exercícios diversos conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

4539 - Aplicação do valor global da Certidão de Dívida Ativa para definição da alçada em execuções fiscais com débitos de exercícios diversos conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Tese firmada pelo STJ determina que, em execuções fiscais com uma única CDA contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor para definição da alçada recursal deve ser o montante global da dívida, garantindo a unidade do título executivo, a segurança jurídica e a eficiência processual, conforme fundamentos constitucionais e legais, evitando fragmentação e multiplicidade de recursos que prejudiquem a celeridade da execução fiscal.

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Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

4472 - Análise da impossibilidade de cumulação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 com sanções por litigância de má-fé nos arts. 17 e 18, em razão do princípio da especialidade

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento jurídico que discute a inaplicabilidade da cumulação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, destinada a embargos de declaração protelatórios, com as sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 17, VII, e 18 do CPC, fundamentando-se no princípio da especialidade para evitar bis in idem. Destaca que apenas a sanção específica dos embargos protelatórios deve ser aplicada.

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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

4467 - Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4443 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito objetivo para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando a necessidade de demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da matéria constitucional discutida.

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