Pesquisa: Execução Fiscal, Processo Civil

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a compatibilidade dessa medida com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e no CPC/2015, art. 139, IV. O texto também explora a doutrina majoritária, que defende a medida como instrumento de supremacia do interesse público, e analisa decisões jurisprudenciais, como o acórdão 197.8112.2000.1500, e a Súmula 375/STJ. Por fim, oferece uma análise crítica sobre os impactos econômicos e sociais da medida, destacando a necessidade de sua aplicação criteriosa e proporcional.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme previsto no artigo 782, §3º e §5º, do CPC/2015. A análise destaca a relevância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base em doutrinas renomadas e decisões do STJ. Também são examinados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, bem como suas implicações práticas e críticas para o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

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Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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