A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.
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A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.
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Discute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.
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Discussão sobre a forma de dedução de valores recebidos na via administrativa em relação a prestações judiciais inacumuláveis.
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Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.
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Discussão sobre os limites da acumulação de benefícios no direito previdenciário e a aplicação pelo STJ.
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Discussão sobre as regras aplicáveis à compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa com prestações concedidas judicialmente.
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Discussão sobre a aplicação do teto referente à coisa julgada na compensação de benefícios entre via administrativa e judicial.
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Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.
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Análise das hipóteses de inacumulabilidade de benefícios previdenciários e a interpretação do STJ.
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