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Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da obrigatoriedade da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crimes punidos com reclusão, destacando que o tratamento ambulatorial é permitido somente para delitos apenados com detenção ou quando perícia comprovar a cessação da periculosidade, possibilitando a revisão da medida.

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Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a impossibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração ou novo recurso quando já há recurso anterior interposto contra a mesma decisão, fundamentado nos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.

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Reconhecimento da Intempestividade de Agravo Regimental Interposto Após o Prazo Regimental de 5 Dias, Mesmo com Alegação de Contagem em Dobro pela Defensoria Pública

Reconhecimento da Intempestividade de Agravo Regimental Interposto Após o Prazo Regimental de 5 Dias, Mesmo com Alegação de Contagem em Dobro pela Defensoria Pública

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata do não conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, ressaltando que a alegação de contagem em dobro do prazo destinada à Defensoria Pública não é suficiente para admitir o recurso intempestivo.

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Agravo regimental intempestivo na Defensoria Pública: análise da contagem do prazo recursal em processo penal e aplicação da contagem em dobro prevista em lei

Agravo regimental intempestivo na Defensoria Pública: análise da contagem do prazo recursal em processo penal e aplicação da contagem em dobro prevista em lei

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a declaração de intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, discutindo a contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública no processo penal, destacando a contagem em dobro e início a partir da intimação eletrônica.

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Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa em Recursos Judiciais contra a Mesma Decisão

Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa em Recursos Judiciais contra a Mesma Decisão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, que impede o conhecimento de segundo recurso contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa, explicando seus fundamentos jurídicos e efeitos processuais.

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Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Aplicação de Medida de Segurança em Delitos Cometidos por Inimputáveis: Internação Hospitalar para Reclusão e Tratamento Ambulatorial para Detenção conforme Laudo Psiquiátrico

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a aplicação da medida de segurança para inimputáveis em crimes punidos com reclusão, destacando a internação em hospital de custódia como regra e o tratamento ambulatorial para crimes com detenção, conforme avaliação judicial da gravidade da doença mental.

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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme art. 102, III, da Constituição Federal. Destaca a definição clara das competências dos tribunais superiores no sistema jurídico brasileiro.

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Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a função restrita dos embargos de declaração, destacando que são destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não cabendo para reexame do mérito ou discussão de fundamentos legais ou constitucionais já suficientemente fundamentados.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal, eles são cabíveis apenas para corrigir falhas no julgado, não podendo reabrir discussão sobre o mérito ou expressar inconformismo da parte.

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Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a possibilidade legal da citação por edital do acusado quando esgotados os meios para sua localização, destacando que o habeas corpus não é meio adequado para discutir a suficiência das diligências realizadas.

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