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Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de drogas apreendidas para agravar a pena-base e para negar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), evitando bis in idem. O documento esclarece que a condição de “mula do tráfico” permite a aplicação da minorante, ainda que em seu patamar mínimo de 1/6, sem excluir sua incidência. Fundamentação essencial para a correta dosimetria da pena em crimes relacionados ao tráfico de drogas.

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Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que esclarece a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem, e destaca a aplicação da fração mínima do redutor em casos de reconhecimento da condição de "mula" sem outros elementos de envolvimento criminoso.

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Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de redução da pena para valor inferior ao mínimo legal, mesmo diante da incidência de circunstância atenuante como a confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231 do STJ.

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Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida simultaneamente para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase, evitando a configuração do bis in idem, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de se somar penas unificadas para impedir o benefício do indulto presidencial, devendo-se considerar, isoladamente, a pena máxima abstrata de cada infração conforme o Decreto n. 11.302/2022.

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Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser analisada por meio do habeas corpus, destacando que essa via é inadequada para controle de validade, cuja competência cabe às ações diretas de inconstitucionalidade.

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Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de prosseguir com uma ação penal por corrupção passiva sem que o funcionário público envolvido seja identificado e denunciado.

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Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a formalidade e a independência de resultado no crime de corrupção passiva, enfatizando a prática reiterada de desvio e fornecimento de vantagens econômicas indevidas.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara da atipicidade da conduta, causas extintivas da punibilidade ou ausência de provas, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal de 1941, ressaltando que a denúncia válida impede tal medida.

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