Reconhecimento da eficácia de coisa julgada "erga omnes" em ações populares contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce com base no art. 18 da Lei 4.717/65

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

TESE: Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 7, firmou entendimento de que, havendo conexão entre ações populares que discutem a privatização da Companhia Vale do Rio Doce – mesmo que por fundamentos variados –, a sentença com trânsito em julgado proferida em uma dessas ações irradia efeitos de coisa julgada erga omnes (oponível a todos), atingindo as demais ações populares que tenham por objeto o mesmo núcleo litigioso.
A ratio decidendi baseia-se na natureza transindividual dos interesses tutelados pela ação popular e na necessidade de unidade decisória, a fim de evitar o risco de decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica na tutela de interesses públicos e coletivos. O entendimento harmoniza-se com o propósito da ação popular enquanto mecanismo voltado à defesa de bens jurídicos de titularidade difusa, reafirmando a eficácia abrangente da sentença, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural..."
• CF/88, art. 37, caput: Princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
• CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI: Princípios do acesso à justiça e da coisa julgada.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 4.717/65, art. 18: "A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível 'erga omnes', exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."
• Lei 4.717/65, art. 5º, §3º: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos."
• CPC/2015, art. 947: Incidente de Assunção de Competência e vinculação da decisão como precedente.
• CPC/2015, art. 55, §3º: Reunião para julgamento conjunto de processos com risco de decisões conflitantes, ainda que sem conexão formal.
• Lei 7.347/85, art. 16 (por analogia): Eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública coletiva.
• RISTJ, art. 271-B: Julgamento pelo Incidente de Assunção de Competência.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 82/STJ: "A ação civil pública é instrumento processual idôneo para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."
• Súmula 345/STJ: "A sentença faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fixada pelo STJ possui elevada relevância para o processo coletivo brasileiro. Ao reconhecer a extensão erga omnes da coisa julgada nas ações populares conexas, o Tribunal mitiga o risco de decisões jurisdicionais contraditórias, fortalece a segurança jurídica e confere efetividade à proteção de interesses coletivos e difusos perante o Poder Judiciário.

A decisão também reforça a necessidade de racionalização do processo coletivo, evitando a proliferação de lides idênticas ou análogas em diferentes foros, com potencial para gerar insegurança e instabilidade social.

No aspecto prático, a aplicação da tese limita novas discussões judiciais sobre o mesmo objeto – a privatização da CVRD – por meio de ações populares, exceto na restrita hipótese de improcedência fundada em deficiência probatória. Essa diretriz contribui para a economia processual, previne a sobrecarga do Judiciário e garante tratamento isonômico aos jurisdicionados.

Por fim, a orientação vincula não apenas os órgãos do Judiciário, mas também os legitimados ativos, que deverão atentar para o alcance da coisa julgada coletiva, reafirmando o papel do STJ como Corte uniformizadora da interpretação do direito federal em matéria de direitos coletivos, com reflexos importantes em futuras discussões sobre privatizações, ações populares e demais meios de tutela coletiva.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica do acórdão está alicerçada na natureza difusa dos interesses protegidos pela ação popular, bem como na necessidade de unidade jurisdicional para evitar decisões inconciliáveis, o que preserva a credibilidade do Poder Judiciário. O STJ, ao reafirmar a eficácia erga omnes da sentença coletiva, prestigia o princípio da segurança jurídica, alinhando-se à moderna doutrina processual que preconiza a concentração de competências e a coletivização de lides de interesse público.
Destaca-se, ainda, a observância do incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947), cuja função é justamente uniformizar a interpretação de relevantes questões de direito, conferindo efeito vinculante à decisão, o que eleva o grau de previsibilidade do sistema jurídico.
As consequências práticas da decisão envolvem a limitação do ajuizamento de novas ações populares sobre o mesmo objeto, reforçando a importância do planejamento estratégico na tutela coletiva e exigindo maior diligência dos legitimados quanto à produção probatória em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Em suma, a decisão representa um avanço na consolidação dos precedentes qualificados no processo coletivo e projeta efeitos para além da causa concreta, servindo de paradigma para situações análogas envolvendo direitos transindividuais no âmbito do direito público.