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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

4231 - Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

4287 - Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

4286 - Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

2709 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de existência de questão constitucional relevante que ultrapasse os interesses subjetivos das partes e impacte a ordem jurídica, política, social ou econômica do país. Fundamental para processos que envolvem controle concentrado de constitucionalidade e recursos extraordinários no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

2710 - Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

2711 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento aborda a exigência do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para o prosseguimento do julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conforme o sistema processual constitucional vigente. Explica a fundamentação jurídica e a aplicação prática dessa condição no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

2714 - Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que detalha a importância da análise da repercussão geral como etapa indispensável para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando o papel do Supremo Tribunal Federal na decisão colegiada sobre sua configuração.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentado na relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria

2735 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentado na relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso extraordinário, destacando a necessidade de a matéria ultrapassar interesses subjetivos e apresentar relevância para a coletividade sob aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.1

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Análise da Repercussão Geral como Pressuposto de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no STF conforme Art. 1.035 do CPC/2015

2767 - Análise da Repercussão Geral como Pressuposto de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no STF conforme Art. 1.035 do CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil

Documento que explica a obrigatoriedade da análise da repercussão geral, conforme o artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, destacando sua importância como etapa prévia à apreciação do mérito recursal.1

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Reconhecimento da Repercussão Geral como instrumento para racionalização processual e uniformização de decisões no controle de constitucionalidade

2786 - Reconhecimento da Repercussão Geral como instrumento para racionalização processual e uniformização de decisões no controle de constitucionalidade

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa o reconhecimento da repercussão geral como mecanismo essencial para racionalizar o andamento processual e garantir a uniformidade das decisões judiciais em processos de controle de constitucionalidade. Destaca a importância desse instrumento para a eficiência do sistema judiciário e a segurança jurídica.

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