Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os prefeitos municipais, ainda que agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92), podendo responder por atos de improbidade administrativa independentemente de sua responsabilização por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagra a possibilidade de responsabilização civil e administrativa de prefeitos, enquanto agentes políticos, por atos de improbidade administrativa, não se restringindo sua responsabilização ao âmbito dos crimes de responsabilidade. O entendimento afasta a aplicação exclusiva do regime do Decreto-Lei nº 201/67, permitindo a incidência cumulativa das sanções da Lei 8.429/92. Destaca-se que a decisão proferida na Reclamação n. 2.138/STF (caso Collor) não possui efeito vinculante ou erga omnes, não afastando a incidência da LIA para agentes políticos municipais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 37, §4º – Prevê a aplicação das sanções civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa.
• CF/88, art. 15, V – Suspensão dos direitos políticos em caso de improbidade administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.429/1992, art. 1º e art. 2º – Aplicação da lei a todos os agentes públicos, inclusive agentes políticos.
• Decreto-Lei nº 201/1967 – Delimita crimes de responsabilidade dos prefeitos, sem excluir a responsabilização por improbidade.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 41/STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fortalece o sistema de combate à corrupção e à má gestão da coisa pública ao permitir que agentes políticos municipais sejam responsabilizados por atos de improbidade administrativa, além das sanções criminais específicas. Tal entendimento amplia o alcance do controle jurisdicional sobre a Administração Pública e previne tentativas de blindagem de agentes políticos. Tem impacto direto em centenas de processos no país, promovendo maior efetividade no combate à improbidade e servindo de referência para a atuação do Ministério Público e do Judiciário.

Sob a ótica crítica, a fundamentação constitucional é sólida, pois decorre do texto expresso da CF/88, notadamente no art. 37, §4º, que não faz distinção entre agentes políticos e demais agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade. A argumentação do acórdão enfrenta, ainda, a ausência de efeito vinculante de decisões anteriores restritivas, garantindo segurança jurídica e coerência interpretativa. Consequentemente, a decisão repercute diretamente na efetividade do controle da Administração Pública, evitando lacunas de responsabilização e reforçando a tutela do patrimônio público e dos princípios constitucionais.