Estudo sobre os critérios que fundamentam a afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para pacificação de controvérsias jurisprudenciais.
Ler Doutrina Completa
Discute os dois critérios fundamentais para a impenhorabilidade: caracterização da propriedade como pequena e sua exploração familiar.
Ler Doutrina Completa
Enfatiza a importância da uniformização de entendimentos para evitar divergências jurisprudenciais.
Ler Doutrina Completa
Analisa a distribuição do ônus da prova e a dificuldade de presumir a exploração familiar.
Ler Doutrina Completa
Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
Ler Doutrina Completa
Fundamenta o termo inicial da prescrição como a ciência do cancelamento da requisição, reforçando o princípio da actio nata em demandas de execução contra a Fazenda Pública.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato sem autorização expressa dos substituídos.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a impenhorabilidade de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar e os limites dessa proteção frente à execução de prestações alimentícias.
Ler Doutrina Completa
Debate a natureza jurídica do pedido de nova requisição como direito subjetivo, oponível, e passível de prescrição, contrariando interpretações de imprescritibilidade.
Ler Doutrina Completa
O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
Ler Doutrina Completa