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Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Reconhecimento pelo STF da usurpação da competência privativa da União na regulação das condições para o exercício de guardadores autônomos de veículos por norma municipal de Porto Alegre

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese constitucional extraída do acórdão do STF que reafirma a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões, declarou inconstitucional norma municipal que proibiu atividade de guardador autônomo de veículos, com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, reforçando a uniformidade normativa e a proteção do pacto federativo.

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Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento apresenta a tese firmada pelo STF que restringe a competência do Tribunal para analisar recursos extraordinários sobre suposto excesso do poder regulamentar do Executivo em decretos que disciplinam a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destacando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, com base na Constituição Federal, legislação específica e precedentes jurisprudenciais, uniformizando o entendimento sobre a reserva legal e a política tarifária em serviços públicos.

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Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, com base nos artigos 145, II, 144, §5º e 22, XXVIII da CF/88 e no CTN, consolidando entendimento sobre o financiamento desses serviços essenciais e os critérios de divisibilidade, especificidade e equivalência da base de cálculo.

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Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 03/08/2025

Análise da controvérsia jurídica sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de doação realizada como adiantamento de legítima, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a necessidade de evitar bitributação entre União e Estados, com base em decisão de repercussão geral do STF.

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Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que sustenta a natureza constitucional da controvérsia sobre a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), defendendo que a matéria envolve o princípio da reserva de lei para política tarifária previsto no art. 175, parágrafo único, III da CF/88, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Destaca fundamentos constitucionais, legais e precedentes relevantes, além de ressaltar a importância do controle judicial sobre atos infralegais do Executivo e agências reguladoras no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

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Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial do TRF4 e STF sobre a inconstitucionalidade formal e material da incidência do IRPF sobre doações feitas a título de adiantamento de legítima, fundamentada na ausência de acréscimo patrimonial do doador e na proteção do princípio da capacidade contributiva, com destaque para os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e as implicações para o sistema tributário e planejamento sucessório.

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Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento que discute a controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da tributação do IRPF sobre ganho de capital em doações adiantamento de legítima, destacando a ausência de jurisprudência pacificada no STF e a importância da repercussão geral para a uniformização do entendimento e segurança jurídica, com base nos artigos constitucionais e legais aplicáveis.

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Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que afirma a competência do legislador ordinário para regular o regime de não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS, respeitando princípios constitucionais e destacando que a vedação ao creditamento do ICMS é matéria infraconstitucional. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e as consequências práticas dessa decisão para a segurança jurídica e o sistema tributário nacional.

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