Pesquisa: Direito Digital

Definição da natureza jurídica do benefício por afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica: análise constitucional e legal da sua natureza previdenciária ou assistencial

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito do Trabalho

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do benefício concedido à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os impactos na política pública de proteção à mulher, a responsabilidade pelo custeio e a necessidade de regulamentação legislativa para garantir segurança jurídica e sustentabilidade financeira.

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Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

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Ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil/comercial: responsabilidade do autor e possibilidade de inversão conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso do Trabalho

Tese doutrinária sobre o ônus da prova na alegação de fraude em contratos civis/comerciais no âmbito trabalhista, destacando a responsabilidade do trabalhador em demonstrar fraude, a possibilidade de inversão do ônus probatório pelo juiz, com base no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais, visando garantir segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.

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Tese doutrinária sobre a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo na execução penal para crimes anteriores à vigência

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão que reafirma a irretroatividade da lei penal mais gravosa prevista no artigo 5º, XL, da CF/88, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos apenados por crimes cometidos antes de sua vigência, destacando fundamentos constitucionais e legais, bem como a repercussão social e jurídica da decisão no sistema de execução penal.

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Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

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Definição dos limites à liberdade de expressão de presos em estabelecimentos federais com base em normas infraconstitucionais e individualização da execução penal, afastando matéria constitucional para recurso e...

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária sobre a limitação da liberdade de expressão de presos em penitenciárias federais, fundamentada em normas infraconstitucionais, legislação penal e regulamentos internos, ressaltando a exclusão da matéria do âmbito constitucional para recursos extraordinários, salvo restrições absolutas ou desproporcionais, e destacando a autonomia administrativa do sistema penitenciário federal.

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Tese constitucional sobre a vedação genérica à entrega de manuscritos literários de presos a advogados: necessidade de fundamentação individualizada para restrição com base na CF e LEP

Publicado em: 04/08/2025 Direito Penal

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão, sustentando que não existe respaldo constitucional para proibir genericamente a entrega de manuscritos literários de presos a seus advogados, sendo necessária motivação concreta e individualizada para restrições, fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, IV, IX, XLVI, XLVII) e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O texto destaca a importância do controle judicial para coibir arbitrariedades e proteger os direitos fundamentais do preso, garantindo a liberdade de expressão e a adequada disciplina penitenciária.

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Tese do STF sobre averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção nas carreiras militares estaduais como matéria infraconstitucional e competência das instâncias ordinárias

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento explicativo da tese firmada pelo STF que define a controvérsia sobre averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros estaduais como matéria infraconstitucional, delimitando a competência das instâncias ordinárias e afastando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação estadual e súmulas do STF, o texto destaca os impactos jurídicos e administrativos dessa definição para a gestão das carreiras militares estaduais.

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Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMinistério Público Militar

Documento que expõe a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, vedando a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção de policiais militares estaduais, mesmo para os que ingressaram antes da Lei Complementar nº 259/2015, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, e em súmulas do STF, preservando a ordem e critérios de progressão funcional e evitando prejuízo aos policiais nativos da corporação.

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Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilServidor Público

Documento que apresenta a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe reconhecendo que o pedido do Policial Militar para averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas não está sujeito à prescrição, por se tratar de direito de trato sucessivo e caráter declaratório, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, assegurando maior segurança jurídica ao servidor público militar estadual.

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