
Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários segundo entendimento do STF, garantindo direito adquirido ao benefício conforme legislação vigente à época
Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários, destacando que o direito adquirido recai sobre o benefício e não sobre o regime jurídico, conforme a legislação vigente no momento do cumprimento dos requisitos. Fundamentação constitucional e legal, análise crítica e impacto na segurança jurídica do sistema previdenciário são abordados.
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