Tese constitucional sobre a vedação genérica à entrega de manuscritos literários de presos a advogados: necessidade de fundamentação individualizada para restrição com base na CF e LEP

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não há respaldo constitucional para vedação genérica e abstrata à entrega de manuscritos literários de presos a seus advogados; restrições a tal direito só se justificam diante de fundada necessidade concreta relacionada à disciplina penitenciária, segurança pública ou risco concreto a terceiros, devendo o Estado demonstrar a efetiva necessidade da restrição.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O voto vencido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, amplamente citado no acórdão, ressalta que a restrição à liberdade de expressão do preso – no tocante à produção e entrega de manuscritos literários – somente é admissível se houver motivação concreta e idônea. Não se admite que o mero receio abstrato de perigo ou eventual uso ilícito de escritos justifique a vedação apriorística à saída dos textos do estabelecimento prisional. O controle estatal sobre o conteúdo deve ser exercido caso a caso, mediante análise individualizada, e não por meio de proibições generalizadas, sob pena de afronta ao núcleo essencial do direito fundamental em questão.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, IV e IX: liberdade de expressão e manifestação intelectual
• CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII: individualização da pena e vedação de penas cruéis

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41: direitos do preso
• Lei 11.671/2008, art. 3º, §1º, IV: monitoramento dos meios de comunicação
• Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6/2022, art. 161: disciplina sobre produção literária de presos

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Nenhuma súmula específica sobre o mérito da limitação da expressão do preso, mas aplicam-se as já citadas sobre acesso e prequestionamento

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese valoriza o controle judicial sobre restrições administrativas aos direitos fundamentais dos presos, reforçando a necessidade de motivação individualizada para quaisquer medidas limitativas. O precedente pode influenciar a atuação de juízes e gestores penitenciários, exigindo que restrições sejam excepcionais, proporcionais e fundamentadas, o que tende a coibir arbitrariedades administrativas e a garantir maior proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, mesmo no contexto de execução penal.

No aspecto prático, a tese tem potencial para reforçar a tutela judicial contra restrições genéricas e estimular a análise concreta de cada situação, beneficiando a segurança jurídica e os direitos da pessoa presa, sem descurar do dever estatal de garantir a segurança coletiva e a ordem no sistema carcerário.