STJ: consumação do estupro de vulnerável prescinde de contato físico — contemplação lasciva como ato libidinoso (CP, art. 217-A; CF/88, art. 227)
Síntese de tese jurisprudencial extraída de acórdão do STJ: o crime de estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual de menor de 14 anos, independentemente de contato físico direto; a contemplação lasciva ou indução a comportamentos pode bastar, desde que presentes o dolo específico e a ofensa à dignidade sexual. Fundamentos legais e constitucionais: [CP, art. 217-A]; [CF/88, art. 227, caput e §4º]; súmula aplicável: [Súmula 593/STJ]. Implicações práticas: amplia a proteção penal em situações de hipervulnerabilidade, facilita a subsunção de condutas não táteis (incluindo digitais/virtuais), e exige prova focada na finalidade lasciva e no dano à dignidade sexual. Natureza do documento: tese doutrinária/jurisprudencial envolvendo STJ, vítima (menor de 14 anos) e agente, relevante para formulação de denúncia, defesa, valoração de provas e decisões judiciais.
CONSUMAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCINDE DE CONTATO FÍSICO: CONTEMPLAÇÃO LASCIVA É SUFICIENTE
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima menor de 14 anos, dispensado o contato físico direto; a contemplação lasciva pode bastar.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ reafirma entendimento segundo o qual o tipo do CP, art. 217-A é de ação livre e abarca atos libidinosos diversos da conjunção carnal, inclusive por via de contemplação ou indução da vítima a comportamentos, desde que presentes o dolo específico e a ofensa à dignidade sexual. A exigência de “invasividade corporal” é incompatível com o texto legal e a evolução jurisprudencial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 227, caput e §4º
FUNDAMENTO LEGAL
- CP, art. 217-A
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 593/STJ
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A compreensão amplia a efetividade da tutela penal em contexto de hipervulnerabilidade e combate a subterfúgios defensivos baseados na ausência de toque. Em termos de prova, realça a relevância de elementos que demonstrem a finalidade lasciva e o dano à dignidade sexual.
ANÁLISE CRÍTICA
- Fundamentos: leitura teleológica do tipo e alinhamento com a doutrina penal contemporânea sobre “ato libidinoso”.
- Argumentação: privilegia o bem jurídico e a proteção integral de crianças.
- Consequências: facilita a subsunção de condutas digitais/virtuais e outras formas não táteis de violência sexual contra vulneráveis.
![STJ — Estupro de vulnerável: irrelevância do consentimento, experiência sexual prévia e namoro; consumação sem contato físico quando há fim de satisfazer à lascívia [CF/88, art. 227] [CP, art. 217-A]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)