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Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos devedores solidários em ações de saúde contra o SUS com base no CPC/2015, art. 130, e princípios constitucionais da saúde pública

4896 - Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos devedores solidários em ações de saúde contra o SUS com base no CPC/2015, art. 130, e princípios constitucionais da saúde pública

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que é inadmissível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de obrigação de fazer contra o SUS, conforme o CPC/2015, art. 130. Fundamenta-se na proteção da celeridade e efetividade do direito fundamental à saúde [CF/88, arts. 196 e 23, II], preserva a solidariedade nas obrigações e evita incidentes dilatórios, evidenciando a necessidade de mecanismos administrativos para compensação entre entes. Súmula 150/STJ também aplicável.

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Competência jurisdicional em ações de saúde para dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS conforme entes demandados, com base no IAC 14/STJ e fundamentos constitucionais e processuais

4898 - Competência jurisdicional em ações de saúde para dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS conforme entes demandados, com base no IAC 14/STJ e fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata da tese consolidada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), que define a competência do juízo em ações relativas à saúde para a dispensação de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, pautando-se nos entes federados efetivamente demandados. A competência segue o critério ratione personae, mantendo a Justiça Estadual se a União não for parte e deslocando para a Justiça Federal se a União integrar a lide. A orientação visa garantir segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da tutela do direito à saúde, evitando alterações de ofício na competência e conflitos processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 109, I; 196; 198], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 947], na Lei 8.080/1990 [art. 19-Q] e nas Súmulas 150 e 254 do STJ. A diretriz contribui para a duração razoável do processo, com possibilidade de revisão futura pelo STF no Tema 1234.

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Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

4764 - Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.

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Sub-rogação da seguradora em ação regressiva transfere apenas direitos materiais, não prerrogativas processuais do consumidor, prevalecendo foro do domicílio do réu conforme CDC, art. 101,I e CPC/2015, art. 46

4763 - Sub-rogação da seguradora em ação regressiva transfere apenas direitos materiais, não prerrogativas processuais do consumidor, prevalecendo foro do domicílio do réu conforme CDC, art. 101,I e CPC/2015, art. 46

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define que a sub-rogação da seguradora na ação regressiva transfere apenas direitos materiais do segurado, não incluindo as prerrogativas processuais personalíssimas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 101, I). Consequentemente, não se aplica à seguradora o foro privilegiado do domicílio do consumidor, prevalecendo a regra geral do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 46) para determinação da competência territorial. Fundamenta-se na proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII], [CF/88, art. 170, V], [CF/88, art. 5º, LIV e LV]) e no Código Civil ([CCB/2002, arts. 349 e CCB/2002, art. 786]) para garantir segurança jurídica e evitar conflitos processuais e forum shopping nas ações regressivas envolvendo seguradoras. Destaca-se a importância da distinção entre direitos materiais sub-rogáveis e prerrogativas processuais personalíssimas para manutenção da tutela diferenciada do consumidor vulnerável.

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Sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, mantendo competência territorial prevista no CDC, art. 101, I, e assegurando proteção consumerista

4767 - Sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, mantendo competência territorial prevista no CDC, art. 101, I, e assegurando proteção consumerista

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento analisa a tese jurisprudencial segundo a qual a sub-rogação da seguradora, decorrente do pagamento da indenização ao segurado, limita-se à transferência dos direitos materiais do crédito, sem abranger as prerrogativas processuais personalíssimas asseguradas ao consumidor, especialmente a competência territorial prevista no CDC, art. 101, I. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII; CF/88, art. 170, V], no Código Civil [CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786], no Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 101, I] e no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 46]. O texto destaca a importância da regra do foro do domicílio do consumidor para equilibrar a relação de consumo e facilitar o acesso à justiça, preservando a vulnerabilidade do consumidor e evitando a extensão indevida de benefícios processuais à seguradora sub-rogada. Aponta ainda as consequências práticas para ações regressivas, como o impacto nas estratégias de forum selection e a distribuição do ônus do deslocamento, reforçando a segurança jurídica e a função social do CDC.

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Afetação da controvérsia sobre sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor pela seguradora e aplicação do foro do domicílio do consumidor nos recursos repetitivos conforme CDC, CPC e CCB/2002

4771 - Afetação da controvérsia sobre sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor pela seguradora e aplicação do foro do domicílio do consumidor nos recursos repetitivos conforme CDC, CPC e CCB/2002

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que delimita e afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais consumeristas, especialmente a regra do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Fundamentado na CF/88, arts. 5º, 93 e 105, CPC/2015, CDC e CCB/2002, o acórdão busca uniformizar a interpretação para garantir segurança jurídica, eficiência processual e proteção ao consumidor em ações regressivas securitárias.

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Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo

4770 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que discute a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a sub-rogação e as prerrogativas processuais do CDC, fundamentada em lei federal, atribuindo ao STJ a competência para uniformização da interpretação mediante recurso especial repetitivo. Baseia-se em dispositivos do CDC, CPC e CCB/2002, além do artigo 105, III da CF/88, destacando a importância da centralização interpretativa para estabilidade e previsibilidade jurisprudencial.

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Reafirmação da orientação do STJ sobre sub-rogação na seguradora: transferência de direitos materiais sem prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor conforme CDC, art. 101, I e CPC/2015, art. 46

4774 - Reafirmação da orientação do STJ sobre sub-rogação na seguradora: transferência de direitos materiais sem prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor conforme CDC, art. 101, I e CPC/2015, art. 46

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que reafirma a jurisprudência do STJ segundo a qual a sub-rogação da seguradora transfere apenas direitos materiais, não abrangendo a prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Nas ações regressivas, aplica-se a regra geral do foro do réu (CPC/2015, art. 46). Fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia (CF/88, art. 5º, XXXV e caput), bem como na competência do STJ (CF/88, art. 105, III), o texto destaca a distinção entre direitos materiais e benefícios processuais pessoais do consumidor, preservando a finalidade protetiva do CDC e contribuindo para a redução do forum shopping em litígios securitários.

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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

4725 - Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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