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Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.

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Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Publicado em: 08/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que aborda a afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, destacando a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uniformizar a interpretação da lei federal e evitar a formação de teses vinculantes contraditórias entre os Tribunais estaduais, garantindo estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência.

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Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que as questões de ordem pública suscitadas durante o recurso só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, sendo vedada sua análise antes dessa fase processual.

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