Validação da cláusula de autorização de débito em conta-corrente para pagamento de empréstimo: licitude, revogabilidade, dever de informação e regulação pelo CMN/Bacen (consumidor vs banco)

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Enunciado: A cláusula de autorização de débito em conta-corrente como forma de pagamento de empréstimo comum é lícita, encontra amparo na regulação do CMN/Bacen, está submetida ao dever de informação e é revogável pelo consumidor, não configurando retenção indevida de salário nem constrição.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Tribunal valida a cláusula à luz das resoluções do Bacen sobre autorização e cancelamento de débitos, distinguindo-a de atos de império. O desconto recai sobre o numerário disponível e decorre de ordem do correntista. A qualquer tempo, pode haver revogação — com as consequências contratuais pertinentes —, preservando-se a autonomia privada e o equilíbrio informacional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1. CF/88, art. 5º, II
2. CF/88, art. 170, caput

FUNDAMENTO LEGAL

1. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI
2. Lei 8.078/1990, art. 6º, III
3. Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Sem súmulas específicas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da licitude e revogabilidade da autorização de débito exige das instituições financeiras governança sobre o consentimento, trilhas de auditoria e canais acessíveis de cancelamento. Para o consumidor, reforça-se a necessidade de gestão ativa das autorizações para evitar débitos indesejados.

ANÁLISE CRÍTICA

A solução equilibra eficiência operacional do sistema de pagamentos com proteção do consumidor. O risco regulatório recai na efetividade dos mecanismos de revogação e de informação clara; sem isso, a assimetria pode esvaziar, na prática, a faculdade de cancelar. A supervisão regulatória e a prova do consentimento inequívoco são pontos de controle indispensáveis.