Pesquisa: Direito do Consumidor

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Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.

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Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Estudo sobre as cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras e beneficiários.

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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Aborda a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear cirurgias reparadoras indicadas por médicos assistentes em pacientes pós-cirurgia bariátrica, enfatizando a natureza funcional e não estética dessas intervenções.

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Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo

Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo

Publicado em: 01/11/2024 Direito do Consumidor

Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.

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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/10/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que o simples atraso no cumprimento de prazo legal para prestação de serviços bancários não configura automaticamente dano moral in re ipsa, destacando fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para revisar a aplicação, na instância originária, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se de orientação jurídica sobre a adequada via processual para controvérsias envolvendo jurisprudência consolidada no STJ.

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