
Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/1STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis
Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioTese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/1STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.
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