Pesquisa: Direito Civil

Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

Ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento de sentença sem deslocamento de competência na tutela do direito à saúde pública conforme CF/88, Lei 8.080/1990 e CCB/2002

Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/1STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/1STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

Delimitação da natureza da obrigação de taxas associativas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família em loteamentos de acesso controlado

Análise jurídica sobre a natureza da obrigação das taxas associativas (propter rem ou pessoal) e a possibilidade de penhora do bem de família, com fundamentação na Lei 8.009/1990, CF/88 e CCB, destacando a exclusão da discussão sobre exigibilidade já pacificada nos Temas 492/1STF e 882/STJ.

Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.

Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V: penhora de bem de família em hipoteca exige comprovação de benefício à entidade familiar para renúncia qualificada à impenhorabilidade

Tese doutrinária sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família dada em garantia hipotecária pelo casal ou entidade familiar, condicionando a penhora à prova de que a dívida beneficiou a família, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, em consonância com princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e função social da propriedade [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 6º]; fundamentada em súmulas do STJ e STF, a decisão reforça a tutela da moradia e impõe ônus probatório para evitar uso abusivo da exceção hipotecária.

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia por sócio isolado da pessoa jurídica, com ônus probatório do credor sobre benefício familiar, conforme CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Tese doutrinária do STJ estabelece que, quando o bem de família é dado em garantia real por apenas um dos sócios da empresa devedora, prevalece a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito empresarial reverteu em benefício da família do garantidor. Fundamentada nos princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e devido processo legal [CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 6º], e na legislação infraconstitucional [Lei 8.009/1990, art. 3º, V; CPC/2015, art. 373], a tese protege o núcleo familiar contra riscos desproporcionais decorrentes de obrigações empresariais, exigindo comprovação rigorosa para a penhora de imóvel residencial. A aplicação da Súmula 7/STJ ressalta a necessidade de análise probatória específica da existência do proveito familiar, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre autonomia patrimonial e proteção familiar.

Tese doutrinária sobre penhorabilidade do bem de família em hipoteca empresarial de sócios titulares do imóvel, com presunção relativa e inversão do ônus da prova conforme CF/88 e Lei 8.009/1990

Documento que aborda a tese jurídica segundo o STJ de que, quando os únicos sócios da sociedade devedora são os titulares do imóvel hipotecado, aplica-se a penhorabilidade do bem de família, cabendo aos proprietários provar que o débito não beneficiou a entidade familiar. Fundamenta-se na presunção relativa da atividade empresarial como fonte de sustento familiar, invertendo o ônus da prova para os garantidores, com base na identidade econômica entre sócios-proprietários e empresa. Apresenta os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 170]), legais ([Lei 8.009/1990, art. 3º, V], [CPC/2015, art. 373]) e jurisprudenciais (Súmula 7/STJ), além de análise crítica e considerações finais sobre a aplicação prudente da tese para resguardar garantias reais em empresas familiares.