Pesquisa: Direito Civil, Direito Digital

4781 - Vedação à presunção genérica de benefício familiar pela mera participação societária do cônjuge na impenhorabilidade do bem de família com exigência de prova específica conforme Lei 8.009/1990 e CPC/2015

4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

4703 - Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.363.013/RJ declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores e direitos transferidos aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular, fundamentando-se na natureza securitária e previdenciária desses planos, que não integram o acervo hereditário, afastando a transmissão causa mortis típica do direito sucessório. O julgamento reforça a autonomia dos regimes jurídicos desses planos, limita a competência tributária estadual e protege os beneficiários de tributação indevida, promovendo segurança jurídica e uniformização jurisprudencial. A decisão ainda ressalva a possibilidade de atuação fiscal em casos de fraude ou simulação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4701 - Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

4664 - Reconhecimento do direito fundamental dos autores à fiscalização econômica das obras intelectuais em plataformas digitais com base na Constituição e Lei de Direitos Autorais

Tese doutrinária que reafirma o direito fundamental dos autores de fiscalizar a exploração econômica de suas obras, incluindo plataformas de streaming, com respaldo na Constituição Federal e na Lei 9.610/1998, destacando a necessidade de transparência, prestação de contas e a constitucionalização da propriedade intelectual frente às inovações tecnológicas.

4666 - Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Análise da tese do STF que impede a vinculação eterna de autores em contratos de cessão ou licença de direitos autorais sem prazo determinado, fundamentada na dignidade humana, função social do contrato e princípios constitucionais, garantindo revisão e equilíbrio nas relações contratuais autorais.

4665 - Interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais para exclusão de tecnologias futuras e plataformas digitais sem autorização expressa do autor

Tese doutrinária sobre a interpretação restritiva dos contratos de cessão ou licença de direitos autorais, destacando a impossibilidade de extensão automática para novas tecnologias como plataformas digitais de streaming, com base na legislação vigente e princípios constitucionais que protegem o direito do autor e a função social do contrato.

4667 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão dos direitos autorais no ambiente digital, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais e econômicos, e a necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre criadores, intermediários e consumidores na indústria cultural.

4629 - Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Fraudes em Contratos Civis e Comerciais de Prestação de Serviços conforme STF e Fundamentos Constitucionais e Legais

Análise da competência jurisdicional para julgamento de litígios envolvendo fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços, destacando a primazia da Justiça Comum conforme precedentes do STF (ADC 48, Tema 550), fundamentos constitucionais e legais, e os critérios para eventual remessa à Justiça do Trabalho quando houver reflexos trabalhistas. Discussão sobre a delimitação da competência e a proteção da autonomia contratual frente à fraude.

4631 - Ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil/comercial: responsabilidade do autor e possibilidade de inversão conforme CPC/2015 e CLT

Tese doutrinária sobre o ônus da prova na alegação de fraude em contratos civis/comerciais no âmbito trabalhista, destacando a responsabilidade do trabalhador em demonstrar fraude, a possibilidade de inversão do ônus probatório pelo juiz, com base no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais, visando garantir segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.