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Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

Reconhecimento da não decadência administrativa para revisão de atos de anistia política a militares afastados com base na tese do STF no Tema 839/STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a inaplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos de anistia política concedidos a militares afastados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964, fundamentado na tese firmada pelo STF no Tema 839 em repercussão geral, que exige a ausência de motivação exclusivamente política.

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Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

Embargos de Declaração para sanção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sem reabertura do mérito ou prequestionamento constitucional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento esclarece que os Embargos de Declaração têm a finalidade exclusiva de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, não podendo ser usados para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional.

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Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

Limitação da Competência do STJ para Análise de Questões Constitucionais e Prequestionamento para o STF

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, destacando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para tais matérias, mesmo quando utilizadas para fins de prequestionamento. Ressalta a importância do respeito à distribuição constitucional das competências entre os tribunais superiores.

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Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico que esclarece a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federado no polo passivo da demanda e a manutenção da competência jurisdicional, independentemente da descentralização administrativa do SUS, com definição do responsável financeiro e ressarcimento a serem discutidos na fase de cumprimento de sentença.

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Manutenção do caráter solidário da obrigação do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público e limites da descentralização do SUS na formação do polo passivo da ação

Manutenção do caráter solidário da obrigação do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público e limites da descentralização do SUS na formação do polo passivo da ação

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda o entendimento jurídico sobre a obrigação solidária do Poder Público no fornecimento de medicamentos, enfatizando que a descentralização e hierarquização do SUS não afastam essa solidariedade na fase inicial da ação, sendo tais regras aplicáveis apenas no cumprimento de sentença. Destaca aspectos essenciais sobre a repartição de competências e ressarcimento entre entes federativos no contexto do direito à saúde.

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Obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e legitimidade na inclusão de qualquer ente no polo passivo da demanda sem prévia identificação do responsável pelo custeio

Obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e legitimidade na inclusão de qualquer ente no polo passivo da demanda sem prévia identificação do responsável pelo custeio

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo da ação judicial, independentemente da necessidade de prévia identificação do ente responsável pelo custeio, ressalvando essa análise apenas para cumprimento de sentença e ressarcimento interno entre os entes federativos.

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Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

Obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS com inclusão do Estado-membro no polo passivo segundo Tema 793/STF e critérios constitucionais de descentralização

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, reconhecendo a legitimidade da inclusão do Estado-membro no polo passivo da ação, mesmo para medicamentos não incorporados à lista do SUS, conforme entendimento do STF no Tema 793. Destaca ainda que a identificação do ente responsável para ressarcimento ocorre somente na fase de cumprimento de sentença, sem afastar a solidariedade na fase de conhecimento, com base nos princípios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

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Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a definição da competência jurisdicional em ações judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca que a competência deve ser fixada conforme os entes federativos indicados pelo autor no polo passivo, vedando ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base em regras administrativas de repartição de competência do SUS. Trata-se de orientação relevante para o correto direcionamento das demandas e respeito à delimitação processual.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações para Rediscussão de Mérito e Prequestionamento Constitucional e Aplicação do Art. 1.022

Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações para Rediscussão de Mérito e Prequestionamento Constitucional e Aplicação do Art. 1.022

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destacando que não se prestam para rediscutir mérito ou prequestionar questões constitucionais, mas apenas para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado.

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Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que buscam a entrega de medicamentos registrados pela ANVISA, porém não incorporados à lista do SUS. Destaca que o polo passivo deve ser composto pelos entes federativos indicados pela parte autora, não cabendo ao magistrado alterar ou ampliar o polo com base em normas administrativas do SUS, salvo em casos de redirecionamento do cumprimento da sentença ou definição de ressarcimento entre os entes públicos envolvidos.

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