Obrigação solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e legitimidade na inclusão de qualquer ente no polo passivo da demanda sem prévia identificação do responsável pelo custeio

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

No fornecimento de medicamentos, a obrigação dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é solidária, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, independentemente da necessidade de prévia identificação do ente responsável pelo custeio, ressalvada tal análise apenas para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento interno entre os entes.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento consolidado no Tema 793/STF, segundo o qual a obrigação de fornecer medicamentos pelo poder público é de natureza solidária entre os entes federativos, não se exigindo a identificação prévia do ente responsável para fins de formação do polo passivo da ação judicial. A delimitação da responsabilidade específica — baseada nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS —, deve ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, para fins de ressarcimento entre os entes públicos, e não como condição para a concessão do direito material ao jurisdicionado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 6º (direito à saúde como direito fundamental)
CF/88, art. 23, II (competência comum para cuidar da saúde)
CF/88, art. 196 (dever do Estado de garantir a saúde)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 (cabimento dos embargos de declaração)
Lei 8.080/1990, art. 7º, IV (princípios do SUS: integralidade, universalidade e descentralização)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Tema 793/STF (Tese de Repercussão Geral)
Súmula 627/STJ: "O direito à saúde é assegurado mediante o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado, não sendo necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do paciente."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A reafirmação da solidariedade dos entes federativos na obrigação de fornecer medicamentos é de extrema relevância social e jurídica, uma vez que garante ao cidadão o acesso célere e efetivo ao direito fundamental à saúde, sem a imposição de ônus probatório sobre a identificação do ente responsável previamente à concessão do benefício. Esta sistemática processual reforça a efetividade das decisões judiciais em matéria de saúde pública, ao passo que resguarda os interesses fazendários dos entes federativos pela via do ressarcimento na fase de cumprimento de sentença. O entendimento, além de promover a proteção integral do direito à saúde, previne a fragmentação de demandas e a morosidade processual, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação jurídica do acórdão está alicerçada em precedentes vinculantes e princípios constitucionais, priorizando a efetividade e a celeridade processual. O reconhecimento da solidariedade dos entes, ao mesmo tempo, preserva o equilíbrio federativo ao permitir, posteriormente, o ressarcimento entre os entes públicos, conforme preconizado pelo STF. O afastamento da necessidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo das ações que discutam o fornecimento de medicamentos representa uma opção técnica que prestigia o direito material do cidadão e desafoga a Justiça Federal, além de reduzir litígios acessórios relacionados à competência. Na prática, tal entendimento tende a ampliar a tutela jurisdicional do direito à saúde, tornando mais efetiva a prestação do serviço público essencial.