
4980 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal
Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública, destacando os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV]) e legais ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.038], [Lei 7.347/1985, arts. 17, 18], [RISTJ, arts. 256-I, 257-A, 257-C]), além da comunicação institucional e impactos no acesso à justiça e segurança jurídica.
Ler Doutrina Completa