Pesquisa: Direito Administrativo

5099 - Limitação temporal de 12 meses para fruição de férias aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo, permitindo gozo de mais de 30 dias no mesmo exercício para servidores públicos conforme Lei 8.112/1990

Tese doutrinária baseada em acórdão que esclarece que a restrição de 12 meses para gozo de férias incide somente no primeiro período aquisitivo, não se estendendo aos períodos subsequentes, autorizando a fruição de mais de 30 dias no mesmo ano civil. Fundamenta-se na legalidade estrita prevista na Lei 8.112/1990, art. 77, e nos princípios constitucionais dos arts. 7º, XVII, 37 e 39, §3º da CF/88. O entendimento afasta interpretações restritivas que causavam indeferimentos ilegais e acúmulo involuntário, ressaltando a importância do planejamento administrativo para evitar desvio de finalidade e garantir o bem-estar do servidor público. Súmula 83/STJ também é aplicada.

5102 - Fixação obrigatória da tese sobre fruição de férias subsequentes no mesmo ano civil pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ) e seus efeitos vinculantes para a Administração Pública e o Judiciário

Este documento apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.135/STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos, que determina a observância obrigatória da fruição de férias subsequentes no mesmo ano civil pelos órgãos jurisdicionais e pela Administração Pública. Fundamenta-se na competência do STJ [CF/88, art. 105, III, a] e no procedimento dos repetitivos previsto no CPC/2015 [arts. 1.036, 1.037, II e 927, III], com objetivo de promover a uniformização do direito, segurança jurídica e redução da litigiosidade. Destaca ainda o papel vinculante do precedente qualificado e a importância da análise crítica para casos com peculiaridades fáticas.

5103 - Reconhecimento da legalidade do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil com pagamento integral do terço constitucional, afastando enriquecimento sem causa conforme CF/88 e Lei 8.112/1990

Tese doutrinária que afirma que a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil, após cumprimento do primeiro período aquisitivo, não configura enriquecimento sem causa, pois está amparada por previsão legal e respeita o adicional constitucional devido em cada fruição, fundamentada no art. 7º, XVII, e art. 39, §3º da CF/88, Lei 8.112/1990 e art. 884 do CCB/2002. A tese orienta a correta gestão e pagamento nos sistemas de pessoal, evitando glosas e contenciosos sobre vantagens remuneratórias.

5097 - Eficácia vinculante dos recursos repetitivos e dever de observância pela Administração e órgãos judiciais para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88 e CPC/2015

5100 - Exigência de motivação idônea e demonstração concreta de prejuízos para o indeferimento administrativo de férias por necessidade do serviço com controle jurisdicional conforme CF/88, Lei 9.784/1999 e Lei 8.112/1...

5113 - Decisão do STF na ADI 5.529/DF reconhece inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI com efeito ex tunc para patentes farmacêuticas e equipamentos de saúde, impactando prazos e exclusividades

Este documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da ADI 5.529/DF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) com efeito ex tunc para produtos e processos farmacêuticos e materiais de uso em saúde. Destaca o reconhecimento da perda parcial do objeto pelo STJ, a modulação do STF que não protegeu patentes relacionadas à saúde, e a necessidade de observância exclusiva do prazo do art. 40, caput. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, XXIX; 102, I, a; 196] e na legislação infraconstitucional, ressaltando os impactos no setor farmacêutico, como a redução de barreiras à concorrência, estímulo à inovação dentro do prazo padrão e maior acesso a medicamentos genéricos. A análise crítica enfatiza a supremacia constitucional, a previsibilidade temporal e os desafios regulatórios decorrentes para titulares de patentes afetadas.

5114 - Tese doutrinária sobre a impossibilidade de extensão de prazo de patentes por atraso do INPI no regime mailbox, fundamentada na legalidade e segurança jurídica segundo a LPI e CF/88

Documento que apresenta a tese de que a demora do INPI na análise de pedidos mailbox não autoriza a extensão do prazo das patentes, destacando a ausência de previsão legal para tal benefício, a proteção da legalidade estrita, a segurança jurídica e a vedação à transferência dos ônus do atraso à sociedade, com base na Lei 9.279/1996 e nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e livre concorrência [CF/88, arts. 5º, II; 37, caput; 170, IV; 196], além de recomendações para gestão do backlog sem prorrogações indevidas de monopólio.

5105 - Limitação temporal de 12 meses para férias restrita ao primeiro período aquisitivo de servidores públicos estatutários com base na Lei 8.112/1990 e jurisprudência do STJ

Documento que esclarece a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a limitação temporal de 12 meses para gozo de férias, aplicável exclusivamente ao primeiro período aquisitivo de servidores públicos estatutários, conforme art. 77, §1º da Lei 8.112/1990 e entendimento do STJ, afastando restrições para períodos subsequentes e permitindo o gozo de dois períodos no mesmo ano civil, com fundamentação na CF/88, arts. 7º, XVII, 39, §3º, 37, caput, e Súmula 83/STJ. Destaca-se a importância da legalidade estrita e previsibilidade para servidores e administração pública.

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5107 - Efeitos vinculantes do julgamento repetitivo Tema 1135/STJ na uniformização do direito federal, com impacto em processos suspensos e administração pública conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015

Este documento explica a tese doutrinária extraída do julgamento repetitivo Tema 1135 pelo STJ, que impõe a observância obrigatória da interpretação uniforme do direito federal, afetando processos suspensos e orientando a Administração Pública. Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036, 1.037, II e 927, III do CPC/2015, destaca a racionalização do contencioso, estabilidade jurisprudencial e impactos positivos na gestão pública e direitos dos servidores, reforçando o papel do STJ como Corte de Precedentes.