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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que explica a delimitação da repercussão geral, mecanismo constitucional que restringe a apreciação de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, priorizando temas de relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassam interesses individuais das partes.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento aborda a exigência do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para o prosseguimento do julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conforme o sistema processual constitucional vigente. Explica a fundamentação jurídica e a aplicação prática dessa condição no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Modelo que aborda os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de questão constitucional relevante que transcenda interesses individuais e impacte a ordem jurídica, a sociedade ou outros processos, fundamentando a competência do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.

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Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral no recurso extraordinário RE-RG 568657, fundamentado no artigo 1.035, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, evidenciando a importância da matéria para além dos interesses das partes, com impacto político, social, econômico e jurídico.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.

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Orientações sobre bloqueio e levantamento de ativos financeiros via BACENJUD em execuções fiscais com concessão de parcelamento, incluindo regras para substituição de penhora por fiança ou seguro garantia

Orientações sobre bloqueio e levantamento de ativos financeiros via BACENJUD em execuções fiscais com concessão de parcelamento, incluindo regras para substituição de penhora por fiança ou seguro garantia

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que detalha as regras para bloqueio e levantamento de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD em processos de execução fiscal, conforme o momento da concessão do parcelamento fiscal, além de prever a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, com base no princípio da menor onerosidade e mediante comprovação do executado.

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Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Indevida cobrança de concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio público concedida à via

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da ilegalidade da cobrança efetuada por concessionária de rodovia em face de autarquia responsável por serviços de saneamento básico, referente ao uso da faixa de domínio da via pública concedida, fundamentando a inexistência de obrigação financeira para a autarquia.

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