Teses doutrinárias

Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucional

Análise da tese do STF que impede a vinculação eterna de autores em contratos de cessão ou licença de direitos autorais sem prazo determinado, fundamentada na dignidade humana, função social do contrato e princípios constitucionais, garantindo revisão e equilíbrio nas relações contratuais autorais.

Ler Doutrina Completa
Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Flávio Dino, que sustenta a impossibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado com base na vedação expressa do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para o sistema penal e a política criminal.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal sobre a invalidade do reconhecimento de pessoa quando não observado o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a proteção ao devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas no âmbito do processo penal, conforme entendimento do STF e normativas do CNJ. Enfatiza os impactos práticos e a importância do rigor procedimental para evitar erros judiciais e garantir direitos fundamentais.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta a tese doutrinária firmada pelo STF que veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fundamentada nos arts. 127, 128 e 102 da CF/88, além da legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, ressaltando a preservação da autonomia e independência funcional do Parquet no exercício da função jurisdicional e na defesa do interesse público.

Ler Doutrina Completa
Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

Ler Doutrina Completa
Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise crítica da divergência jurisprudencial entre STF e STJ quanto ao caráter obrigatório ou facultativo do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando a necessidade de uniformização para assegurar segurança jurídica, igualdade, devido processo legal e proteção contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, com fundamentos constitucionais e legais, e impactos na prevenção de discriminação e erros judiciais.

Ler Doutrina Completa
Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que examina a aplicação da Lei da Anistia sobre crimes permanentes cometidos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais, jurisprudência do STF (ADPF 153 e Súmula 711), e a não abrangência da anistia para delitos cuja execução perdura após 15/08/1979, visando garantir a efetividade dos direitos humanos e a justiça.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária sobre a imprescritibilidade e inaplicabilidade da anistia em crimes permanentes praticados durante o regime militar, destacando fundamentos constitucionais, legais e internacionais que permitem a responsabilização penal e internacional do Estado, mesmo após décadas. Aborda o impacto processual penal e as implicações para a justiça de transição e proteção dos direitos humanos no Brasil.

Ler Doutrina Completa
Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

Ler Doutrina Completa