Teses doutrinárias

Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a relativização dos direitos fundamentais na execução penal, destacando a ausência de direitos absolutos, a harmonização dos bens jurídicos conflitantes e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme a CF/88 e a Lei 7.210/1984.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilTributário

Tese extraída do acórdão do STF que define como infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, fundamentada no Decreto-Lei nº 1.598/1977, Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996, e na competência do Tribunal para julgar recursos extraordinários apenas em questões constitucionais diretas, impactando a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica tributária.

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Princípio do paralelismo das formas: impossibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária no regime jurídico dos servidores públicos municipais conforme CF/88 e jurisprudência do STF

Princípio do paralelismo das formas: impossibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária no regime jurídico dos servidores públicos municipais conforme CF/88 e jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a tese doutrinária extraída de acórdão sobre o princípio do paralelismo das formas, fundamentado no devido processo legislativo constitucional, destacando a vedação à revogação de lei complementar por lei ordinária na alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais e a importância da observância do rito legislativo qualificado para garantir segurança jurídica e respeito à hierarquia procedimental. Fundamentado na CF/88, CPC/2015, Lei Orgânica de Formiga/MG e súmulas do STF, o texto reforça a proteção dos direitos dos servidores, a rigidez normativa e a simetria federativa.

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Análise da Incidência da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

Análise da Incidência da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a recepção da Lei de Anistia pela CF/88, discutindo a aplicabilidade da anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, com base em fundamentos constitucionais, legais e súmulas do STF, destacando a repercussão geral e os impactos para a apuração da verdade e combate à impunidade.

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Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que apresenta a tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que a controvérsia sobre a revogação de benefícios de servidores públicos por lei ordinária, quando instituída por lei complementar, é matéria infraconstitucional. Explica os fundamentos constitucionais e legais, as súmulas aplicáveis, e destaca a restrição do Supremo Tribunal Federal em julgar questões sem ofensa direta à Constituição, preservando a competência dos tribunais locais. Contém análise crítica sobre os impactos dessa delimitação na proteção de direitos e segurança jurídica.

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Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a retroatividade da Lei nº 14.843/2024 que restringe saídas temporárias e trabalho externo na execução penal

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a retroatividade da Lei nº 14.843/2024 que restringe saídas temporárias e trabalho externo na execução penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalProcesso Penal

Documento que expõe a tese constitucional reconhecida pelo STF sobre a repercussão geral da retroatividade da Lei nº 14.843/2024, fundamentada na CF/88 e CPC/2015, destacando o impacto na execução penal, a uniformização de entendimentos e a segurança jurídica para milhares de processos em todo o Brasil.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a repercussão geral da matéria relativa à revogação de benefício criado por lei complementar por lei ordinária, destacando a relevância constitucional, os fundamentos legais e a importância do devido processo legislativo para assegurar a estabilidade normativa e a segurança jurídica, especialmente no âmbito dos direitos estatutários e da administração pública.

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