Teses doutrinárias

Tese repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova da eficácia do EPI em contestação judicial ao PPP entre segurado e INSS com fundamentação constitucional e legal

Tese repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova da eficácia do EPI em contestação judicial ao PPP entre segurado e INSS com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que delimita a distribuição do ônus da prova sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em casos de contestação judicial específica à anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), abordando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, e analisando os impactos na dinâmica processual, custo de litigar e políticas de prevenção de riscos.

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Substituição do recurso representativo e nova delimitação do TEMA 1.090 para afetação dos REsp 2.080.584/PR, 2.082.072/SC e 2.116.343/SC ao rito dos recursos repetitivos no STJ

Substituição do recurso representativo e nova delimitação do TEMA 1.090 para afetação dos REsp 2.080.584/PR, 2.082.072/SC e 2.116.343/SC ao rito dos recursos repetitivos no STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente afetado no TEMA 1.090, com nova delimitação objetiva da controvérsia e afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, fundamentado na Constituição Federal e no CPC/2015, visando garantir segurança jurídica e coerência decisional no direito previdenciário.

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Suspensão nacional do processamento de processos com REsp/AREsp pendentes no STJ para uniformização conforme CPC/2015, art. 1.037, II, e disciplina do RISTJ

Suspensão nacional do processamento de processos com REsp/AREsp pendentes no STJ para uniformização conforme CPC/2015, art. 1.037, II, e disciplina do RISTJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Determina a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que contenham REsp ou AREsp na segunda instância ou no STJ, visando garantir a uniformidade da jurisprudência, evitar decisões contraditórias e preservar a isonomia entre jurisdicionados, com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ e CF/88, art. 5º e CF/88, art. 105. A medida promove racionalidade processual, redução de custos e segurança jurídica na gestão de precedentes.

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Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

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Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a suspensão do processamento de processos relacionados ao Tema 1.090, estabelecendo que a paralisação ocorre somente se houver recurso especial ou recurso especial repetitivo em tramitação no STJ, preservando o andamento dos Juizados Especiais Federais, com base nos artigos 105, III e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.037, II e 927, III do CPC/2015, além do RISTJ. A análise aborda a proporcionalidade da suspensão para evitar paralisações excessivas e garantir a razoável duração do processo, destacando a governança de precedentes e a mitigação de decisões contraditórias.

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Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa a tese doutrinária do STJ que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

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Substituição do recurso representativo e nova afetação ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090 visando uniformização na aposentadoria especial e segurança jurídica no sistema de precedentes

Substituição do recurso representativo e nova afetação ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090 visando uniformização na aposentadoria especial e segurança jurídica no sistema de precedentes

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente representativo do Tema 1.090, não conhecido, por novos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos, assegurando a continuidade da formação de precedentes sobre aposentadoria especial e eficácia do EPI anotado em PPP, com fundamentos constitucionais e legais do CPC/2015 e da CF/88, visando segurança jurídica, uniformização da jurisprudência e redução da litigiosidade.

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Delimitação temporal para cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez conforme STF, com base nas Leis 6.367/76, 8.213/91, MP 1.596-14/97 e princípios constitucionais

Delimitação temporal para cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez conforme STF, com base nas Leis 6.367/76, 8.213/91, MP 1.596-14/97 e princípios constitucionais

Publicado em: 06/08/2025

Este documento apresenta a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que define o marco temporal para a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez, explicando os fundamentos legais e constitucionais, a aplicação do princípio tempus regit actum, e os impactos jurídicos e sociais da decisão para a segurança jurídica e sustentabilidade do sistema previdenciário. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e precedentes importantes do STJ.

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Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da decisão do STF que reconhece a competência da União para impor sanções administrativas aos estados e municípios que não cumprirem os parâmetros legais dos regimes próprios de previdência social, fundamentada nos artigos da CF/88 e na EC 103/2019, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

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