Teses doutrinárias

4766 - Critérios e fundamentos para afetação aos recursos repetitivos no STJ com base no CPC/2015, análise de multiplicidade, admissibilidade, maturidade do debate e impactos na prevenção da litigiosidade repetitiva

4763 - Sub-rogação da seguradora em ação regressiva transfere apenas direitos materiais, não prerrogativas processuais do consumidor, prevalecendo foro do domicílio do réu conforme CDC, art. 101,I e CPC/2015, art. 46

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define que a sub-rogação da seguradora na ação regressiva transfere apenas direitos materiais do segurado, não incluindo as prerrogativas processuais personalíssimas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 101, I). Consequentemente, não se aplica à seguradora o foro privilegiado do domicílio do consumidor, prevalecendo a regra geral do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 46) para determinação da competência territorial. Fundamenta-se na proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII], [CF/88, art. 170, V], [CF/88, art. 5º, LIV e LV]) e no Código Civil ([CCB/2002, arts. 349 e CCB/2002, art. 786]) para garantir segurança jurídica e evitar conflitos processuais e forum shopping nas ações regressivas envolvendo seguradoras. Destaca-se a importância da distinção entre direitos materiais sub-rogáveis e prerrogativas processuais personalíssimas para manutenção da tutela diferenciada do consumidor vulnerável.

4767 - Sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, mantendo competência territorial prevista no CDC, art. 101, I, e assegurando proteção consumerista

Este documento analisa a tese jurisprudencial segundo a qual a sub-rogação da seguradora, decorrente do pagamento da indenização ao segurado, limita-se à transferência dos direitos materiais do crédito, sem abranger as prerrogativas processuais personalíssimas asseguradas ao consumidor, especialmente a competência territorial prevista no CDC, art. 101, I. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII; CF/88, art. 170, V], no Código Civil [CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786], no Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 101, I] e no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 46]. O texto destaca a importância da regra do foro do domicílio do consumidor para equilibrar a relação de consumo e facilitar o acesso à justiça, preservando a vulnerabilidade do consumidor e evitando a extensão indevida de benefícios processuais à seguradora sub-rogada. Aponta ainda as consequências práticas para ações regressivas, como o impacto nas estratégias de forum selection e a distribuição do ônus do deslocamento, reforçando a segurança jurídica e a função social do CDC.

4768 - Afetação ao rito dos repetitivos com suspensão nacional para uniformização e segurança jurídica em recursos especiais repetitivos com base na CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.036

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão nacional dos REsps e AREsps para garantir uniformização e segurança jurídica, fundamentado na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III; art. 5º, LXXVIII] e no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, 1.038], com análise da relevância, multiplicidade e maturidade do debate, visando evitar decisões conflitantes e promover isonomia e previsibilidade no sistema judicial.

4769 - Competência territorial em ações regressivas sub-rogatórias propostas por seguradora: aplicação do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, exclusão do foro do consumidor do CDC e fundamentos jurídicos princ...

Análise da competência territorial em ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada, destacando a prevalência do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, art. 46, e a inaplicabilidade do foro do consumidor do CDC, art. 101, I. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e LIV], no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com referências a precedentes do STJ e reflexos na mitigação do forum shopping e na organização judiciária.

4771 - Afetação da controvérsia sobre sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor pela seguradora e aplicação do foro do domicílio do consumidor nos recursos repetitivos conforme CDC, CPC e CCB/2002

Documento que delimita e afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais consumeristas, especialmente a regra do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Fundamentado na CF/88, arts. 5º, 93 e 105, CPC/2015, CDC e CCB/2002, o acórdão busca uniformizar a interpretação para garantir segurança jurídica, eficiência processual e proteção ao consumidor em ações regressivas securitárias.

4770 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre sub-rogação e prerrogativas do CDC e competência do STJ para uniformização via recurso especial repetitivo

Documento que discute a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a sub-rogação e as prerrogativas processuais do CDC, fundamentada em lei federal, atribuindo ao STJ a competência para uniformização da interpretação mediante recurso especial repetitivo. Baseia-se em dispositivos do CDC, CPC e CCB/2002, além do artigo 105, III da CF/88, destacando a importância da centralização interpretativa para estabilidade e previsibilidade jurisprudencial.

4774 - Reafirmação da orientação do STJ sobre sub-rogação na seguradora: transferência de direitos materiais sem prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor conforme CDC, art. 101, I e CPC/2015, art. 46

Documento que reafirma a jurisprudência do STJ segundo a qual a sub-rogação da seguradora transfere apenas direitos materiais, não abrangendo a prerrogativa processual do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Nas ações regressivas, aplica-se a regra geral do foro do réu (CPC/2015, art. 46). Fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia (CF/88, art. 5º, XXXV e caput), bem como na competência do STJ (CF/88, art. 105, III), o texto destaca a distinção entre direitos materiais e benefícios processuais pessoais do consumidor, preservando a finalidade protetiva do CDC e contribuindo para a redução do forum shopping em litígios securitários.

4775 - Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V: penhora de bem de família em hipoteca exige comprovação de benefício à entidade familiar para renúncia qualificada à impenhorabilidade

Tese doutrinária sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família dada em garantia hipotecária pelo casal ou entidade familiar, condicionando a penhora à prova de que a dívida beneficiou a família, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, em consonância com princípios constitucionais da moradia, dignidade da pessoa humana e função social da propriedade [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 6º]; fundamentada em súmulas do STJ e STF, a decisão reforça a tutela da moradia e impõe ônus probatório para evitar uso abusivo da exceção hipotecária.

4773 - Reconhecimento dos pressupostos para rito repetitivo pelo STJ com fundamento no CPC/2015 e CF/88, assegurando legitimidade e participação qualificada do MPF e amici curiae na fixação de tese

Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, com base na competência recursal prevista na CF/88, art. 105, III, e no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.038, destacando a multiplicidade de recursos, ausência de vícios, maturidade do debate e participação qualificada do Ministério Público Federal e amici curiae, visando a formação de precedente qualificado pela Corte Especial e a uniformização da jurisprudência.