Substituição do recurso representativo e nova afetação ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090 visando uniformização na aposentadoria especial e segurança jurídica no sistema de precedentes

SUBSTITUIÇÃO DO REPRESENTATIVO ORIGINAL E NOVA AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.090)

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É juridicamente possível a substituição do recurso especial originalmente afetado como representativo de controvérsia que não foi conhecido, com a afetação de novos recursos ao rito dos recursos repetitivos para o Tema 1.090, observados os requisitos de admissibilidade e a repetitividade da matéria.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Primeira Seção promoveu a substituição do representativo do Tema 1.090 diante do não conhecimento do recurso originalmente afetado (REsp 1.828.606), assegurando a continuidade da formação de precedente qualificado. A providência observa a finalidade sistêmica dos recursos repetitivos — uniformização da interpretação federal e eficiência adjudicativa — e previne vazios decisórios na matéria previdenciária (aposentadoria especial e eficácia de EPI anotado em PPP). A técnica empregada resguarda a segurança jurídica, pois reabre a via repetitiva sem desbordar dos pressupostos de admissibilidade (pertinência do tema, multiplicidade e relevância). Trata-se de medida processual, sem antecipar juízo de mérito sobre a eficácia do EPI, mas indispensável para a futura tese vinculante a ser fixada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 5º, XXXV
• CF/88, art. 5º, LXXVIII
• CF/88, art. 201, §1º

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.036
• CPC/2015, art. 1.037
• CPC/2015, art. 927, III
• RISTJ, art. 257-C
• RISTJ, art. 256-I
• RISTJ, art. 256-L
• RISTJ, art. 256-M

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistentes, segundo o acórdão comentado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A substituição preserva a coerência do sistema de precedentes e evita a descontinuidade de um tema com acentuada repercussão prática no regime de aposentadoria especial. Espera-se, como reflexo, redução de litigiosidade e uniformização inter-regional, com provável impacto sobre rotinas administrativas do INSS no trato do PPP e do controle de EPI.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão é tecnicamente adequada: enfrenta o óbice do caso anterior (ausência de “causa decidida”) sem sacrificar a necessidade de definição repetitiva. O desenho reforça a centralidade do CPC/2015 na governança de precedentes e mantém espaço para maturação do mérito, evitando tutelas abstratas sobre prova e rito probatório. O risco residual é a permanência de assimetrias regionais até a fixação da tese, o que é mitigado pela suspensão dirigida ao segundo grau e ao STJ.