Teses doutrinárias

Definição sobre a revogação da opção anual pela CPRB pela Lei 13.670/2018 e seus impactos à segurança jurídica e direitos do contribuinte segundo a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13

4909 - Definição sobre a revogação da opção anual pela CPRB pela Lei 13.670/2018 e seus impactos à segurança jurídica e direitos do contribuinte segundo a Lei 12.546/2011, art. 9º, §13

Publicado em: 11/08/2025

Análise da controvérsia jurídica acerca da revogação, no mesmo ano-calendário, da opção pela CPRB prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, em face da Lei 13.670/2018, considerando os princípios constitucionais da segurança jurídica, anterioridade nonagesimal, ato jurídico perfeito e confiança legítima, além da natureza jurídica da CPRB como benefício fiscal ou regime especial substitutivo, para definir os efeitos financeiros e tributários da decisão. Fundamentação baseada nos arts. 5º, XXXVI; 150, I; 195, §§ 6º e 13 da CF/88, e normas do CTN.

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Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

4910 - Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.

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Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

4911 - Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento estabelece que o recurso especial interposto contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser processado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, submetendo-se à afetação pela Seção competente. Fundamenta-se no Regimento Interno do STJ (RISTJ) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e assegurar a estabilidade das decisões, conforme previsão constitucional nos arts. 5º, 93 e 105 da CF/88. Destaca-se a importância desse procedimento para a centralização e coerência das soluções judiciais e a função do STJ como Corte de precedentes.

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Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

4912 - Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

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Recurso especial contra IRDR com efeito vinculante nacional e aplicabilidade obrigatória segundo CPC/2015 e CF/88 para uniformização de decisões envolvendo associações de moradores

4914 - Recurso especial contra IRDR com efeito vinculante nacional e aplicabilidade obrigatória segundo CPC/2015 e CF/88 para uniformização de decisões envolvendo associações de moradores

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão sobre o recurso especial contra IRDR afetado, estabelecendo precedentes qualificados com força vinculante e aplicabilidade nacional conforme CPC/2015, art. 927 e CF/88, art. 105, III e art. 93, IX. Destaca-se a uniformização das decisões judiciais em todo o território nacional, orientando execuções e defesas de associações de moradores, com impacto na interpretação da Lei 8.009/1990, visando maior previsibilidade e redução da litigância.

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Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

4913 - Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a suspensão nacional dos processos pendentes sobre determinada questão, fundamentando-se na necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 927; 987, §2º) e CF/88 (art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca a importância da medida para a uniformização jurisprudencial, economia processual e proteção do bem de família, em consonância com o modelo cooperativo do processo civil.

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Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

4915 - Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

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Afetação no âmbito do CPC/2015: admissibilidade colegiada, comunicação aos tribunais e vista ao MPF para coordenação institucional e formação de precedente qualificado

4916 - Afetação no âmbito do CPC/2015: admissibilidade colegiada, comunicação aos tribunais e vista ao MPF para coordenação institucional e formação de precedente qualificado

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que detalha a fase de admissibilidade colegiada para afetação, destacando a comunicação aos Presidentes dos Tribunais e a vista ao Ministério Público Federal, fundamentada nos arts. 93, IX e 127 da CF/88 e nos arts. 1.037 e 1.038 do CPC/2015, além do RISTJ. Apresenta análise crítica sobre a importância da coordenação institucional, transparência e participação no sistema de precedentes judiciais para a efetividade e governança do Judiciário.

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Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

4917 - Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) para definir se o crédito decorrente do rateio de despesas por associações de moradores é propter rem ou pessoal, impactando a aplicação da exceção legal de penhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. A uniformização busca segurança jurídica e isonomia na execução das taxas associativas, considerando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III; 5º, XX; 6º; 105, III] e legislação infraconstitucional aplicável, além de dialogar com precedentes vinculantes (Temas 492/STF e 882/STJ).

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Suspensão nacional de processos repetitivos para garantir isonomia e evitar decisões conflitantes até julgamento do tema pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

4918 - Suspensão nacional de processos repetitivos para garantir isonomia e evitar decisões conflitantes até julgamento do tema pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre controvérsia idêntica até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, fundamentado nos arts. 105, III, 5º, caput e XXXV da CF/88 e art. 1.037 do CPC/2015, visando assegurar isonomia, evitar decisões conflitantes e proteger direitos dos jurisdicionados, especialmente quanto à tutela do crédito associativo e proteção da moradia. Trata-se de medida prevista no regime de casos repetitivos para promover coerência e planejamento processual nos tribunais.

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