Teses doutrinárias

Desnecessidade de suspensão nacional de processos penais pendentes durante repetitivos com base no CPC/2015, assegurando razoável duração e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, LXXVIII]

Documento que estabelece a tese doutrinária de que não é necessária a suspensão automática nacional dos processos penais pendentes durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, e no princípio constitucional da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. A medida visa evitar morosidade, congestionamento e prejuízos a vítimas, especialmente em casos de violência doméstica, ao mesmo tempo em que preserva a efetividade e segurança jurídica do sistema.

Competência do STJ e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Documento que analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial representativo em matéria penal federal, especificamente sobre a interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), destacando fundamentos constitucionais e processuais para a uniformização da jurisprudência e o papel do STJ na proteção à mulher e estabilidade do direito. Baseia-se nos arts. 105, III, a da CF/88, 1.036 do CPC/2015 e art. 17 da Lei 11.340/2006.

Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.

Tese doutrinária sobre a simetria das variações monetárias no IRPJ e CSLL para garantir tratamento contábil-fiscal coerente conforme CF/88, Decreto-Lei 1.598/1977 e Lei 9.718/1998

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias, destacando que variações ativas são receitas e variações passivas são despesas, assegurando equilíbrio no regime de competência e na tributação do IRPJ e CSLL, com base nos arts. 150 e 145 da CF/88 e legislação infraconstitucional aplicável. Apresenta fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e implicações para a governança fiscal e contábil.

Jurisprudência do STJ sobre inviabilidade de deduzir correção monetária na base do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentada no CTN, CF/88 e legislação tributária aplicável

Distinção entre Juros de Mora e Rendimentos Financeiros para Fins Tributários com Fundamentação no STJ e STF, e Impactos na Incidência de IR/CSLL conforme CF/88, CTN e Lei 8.981/1995

Constitucionalidade da incidência do IRRF e CSLL sobre receitas de aplicações financeiras conforme STF (Tema 699) e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Tese doutrinária extraída do acórdão que reconhece a constitucionalidade da tributação do IRRF e da CSLL sobre receitas financeiras, alinhada ao STF (Tema 699), destacando a ausência de direito à indexação e a liberdade legislativa para atualização monetária, com base nos arts. 150, I; 153, III; 195, I da CF/88, além do CTN e legislações correlatas. Análise crítica enfatiza a coerência entre STJ e STF, o impacto no compliance tributário de fundos e empresas, e a redução do contencioso na matéria.

Tese doutrinária sobre inaplicabilidade da jurisprudência do lucro inflacionário revogado à tributação de receitas financeiras de investimentos conforme CF/88, art. 153, III

Documento que esclarece a inaplicabilidade da antiga sistemática de lucro inflacionário, revogada pela Lei 9.249/1995, art. 4º, à tributação atual das receitas financeiras oriundas de investimentos, fundamentado nos artigos 153, III e 150, I da CF/88, e legislação correlata, destacando a separação conceitual entre correção monetária patrimonial e rendimento econômico tributável.

Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Análise da controvérsia afetada como recurso repetitivo pelo STJ para definir o critério do valor de alçada no cabimento da apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios tributários na mesma CDA, confrontando o critério global (soma dos débitos) e o critério individual (consideração isolada), fundamentada no art. 34 da Lei 6.830/1980, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 105, III], e na sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 1.036. A uniformização do tema visa segurança jurídica, economia processual e impacto nas estratégias de cobrança e defesa nos processos fiscais.