Teses doutrinárias

Definição da natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência na base do adicional de férias e gratificação natalina e competência do STJ para uniformização jurídica

Definição da natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência na base do adicional de férias e gratificação natalina e competência do STJ para uniformização jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Direito Administrativo

Documento que estabelece a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e da gratificação natalina como matéria infraconstitucional, atribuindo ao STJ a competência para uniformizar a legislação federal aplicável, com base nos arts. 105, III, a, 40, §19, 39, §3º, 7º, VIII e XVII da CF/88 e dispositivos da Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004. Ressalta a importância do enquadramento para a celeridade processual e a previsibilidade dos litígios envolvendo servidores públicos.

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Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional da tramitação de Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) sobre tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ e art. 1.037 do CPC/2015, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a utilidade do julgamento repetitivo, garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão dos precedentes judiciais. Apresenta análise crítica das consequências práticas da suspensão e destaca seus benefícios para o sistema judiciário e para as partes envolvidas.

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Orientação do STJ sobre natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos

Orientação do STJ sobre natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos

Publicado em: 10/08/2025 Direito Administrativo

Documento apresenta a tese consolidada pelo STJ que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória, devendo integrar as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos enquanto ativos, com fundamentação no [CF/88, arts. 7º, VIII e XVII, 39, §3º e 40, §19], e na Lei 8.112/1990, arts. 41, 63 e 76. Destaca os reflexos jurídicos, a natureza não transitória da verba durante a atividade e as consequências práticas para a Administração Pública e servidores.

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Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Uniformização pelo rito dos recursos repetitivos da aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento trata da afetação pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação intertemporal da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) em execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da vigência da norma. Fundamenta-se nos arts. 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88, nos arts. 1.036, 1.037, II e 1.038 do CPC/2015 e nos arts. 8º, §2º da Lei 12.514/2011 e 21 da Lei 14.195/2021. A afetação visa garantir segurança jurídica, isonomia e evitar decisões contraditórias, conferindo força vinculante à decisão e racionalizando a tramitação das execuções fiscais de baixo valor.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar controvérsia sobre aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes de sua vigência

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a questão de direito intertemporal relativa à aplicação da Lei 14.195/2021 (incluindo o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011) nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes da vigência da nova lei. Fundamentado nos artigos 105, III, 5º, XXXV e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.036, §5º e 1.038, III e §1º do CPC/2015, o documento destaca a necessidade de segurança jurídica, tratamento isonômico e economia processual, visando a construção de precedente vinculante para a cobrança judicial de dívidas ativas não tributárias.

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Análise do Parâmetro Intertemporal do Tema 696/STJ para Aplicação do Art. 8º da Lei 12.514/2011 nas Execuções Judiciais à Luz da Lei 14.195/2021

Análise do Parâmetro Intertemporal do Tema 696/STJ para Aplicação do Art. 8º da Lei 12.514/2011 nas Execuções Judiciais à Luz da Lei 14.195/2021

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Documento que examina a utilização do Tema 696/STJ como baliza para a interpretação intertemporal do art. 8º da Lei 12.514/2011 (redação original) em execuções ajuizadas antes de sua vigência, considerando os impactos da nova Lei 14.195/2021. Aborda fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXVI, LIV e 105, III] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º; CPC/2015, art. 1.036], discutindo a distinção entre norma processual e material, a proteção do ato jurídico perfeito e o devido processo legal, além dos efeitos práticos na continuidade ou arquivamento das execuções. Destaca a importância da jurisprudência consolidada do STJ e as possíveis soluções para a aplicação retroativa ou imediata da norma.

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Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilTributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão sobre a natureza do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal, considerando os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 37] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º e seus §§; Lei 14.195/2021, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40], com enfoque na seleção da demanda executiva, preservação do crédito e impacto na gestão de carteiras e congestionamento judicial.

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Análise da irretroatividade do art. 8º da Lei 12.514/2011 nas execuções fiscais anteriores à sua vigência com base no Tema 696/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica

Análise da irretroatividade do art. 8º da Lei 12.514/2011 nas execuções fiscais anteriores à sua vigência com base no Tema 696/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute o entendimento do Tema Repetitivo 696/STJ sobre a inaplicabilidade da redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011 a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, fundamentando-se no princípio do tempus regit actum, na irretroatividade das normas, e nos artigos 5º, XXXVI e LIV da CF/88. Aborda ainda os fundamentos da LINDB, CPC/2015 e a relevância da distinção entre normas materiais e processuais para a segurança jurídica e a efetividade arrecadatória. Destaca a importância do precedente como parâmetro hermenêutico para futuras decisões envolvendo execuções fiscais de baixo valor e a gestão judicial dessas demandas.

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Análise do alcance material do art. 8º da Lei 12.514/2011 após a ampliação pela Lei 14.195/2021 para dívidas diversas e regras de arquivamento de execuções fiscais abaixo do piso legal

Análise do alcance material do art. 8º da Lei 12.514/2011 após a ampliação pela Lei 14.195/2021 para dívidas diversas e regras de arquivamento de execuções fiscais abaixo do piso legal

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que examina a extensão do art. 8º da Lei 12.514/2011, conforme alteração promovida pela Lei 14.195/2021, ampliando a aplicação para dívidas de qualquer origem previstas no art. 4º, estabelecendo piso de cinco vezes o valor do art. 6º, I, e dispondo sobre o arquivamento de execuções fiscais abaixo desse valor sem baixa na distribuição, conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Apresenta fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37] e legais, além de análise crítica sobre a racionalização da cobrança judicial, a manutenção das medidas administrativas e a controvérsia sobre aplicação retroativa da norma. Destaca a importância do tema para a gestão processual e administrativa dos conselhos profissionais.

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