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Fixação da tese vinculante sobre procedimento do arrolamento sumário e cobrança do ITCMD pelo Tema 1074/STJ sob o rito do CPC/2015, art. 1.036

Fixação da tese vinculante sobre procedimento do arrolamento sumário e cobrança do ITCMD pelo Tema 1074/STJ sob o rito do CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilTributário

Documento detalha a tese doutrinária extraída do Acórdão do STJ (Tema 1074/STJ), que vincula instâncias ordinárias quanto ao procedimento do arrolamento sumário e à cobrança do ITCMD (Tributário), com fundamento no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/20115, art. 927, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Destaca o impacto na uniformidade processual, segurança jurídica, redução da litigiosidade e a necessidade de aprimoramento das rotinas administrativas das Fazendas Estaduais para evitar execuções fiscais.

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Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

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Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilTributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão sobre a natureza do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal, considerando os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 37] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º e seus §§; Lei 14.195/2021, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40], com enfoque na seleção da demanda executiva, preservação do crédito e impacto na gestão de carteiras e congestionamento judicial.

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Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

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Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilTributário

Documento analisa a tese do STJ sobre o critério de alçada para apelações em execuções fiscais que reúnem vários exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), debatendo se o valor para fins recursais deve ser o montante total do título ou os débitos individualmente considerados, com base na Lei 6.830/1980, art. 34, CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a. A uniformização da matéria busca garantir previsibilidade, coerência sistêmica e eficiência na gestão da litigiosidade fiscal.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.535.441 RG/RS, declarando que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos é matéria infraconstitucional, afastando a competência do STF para reexame via recurso extraordinário e delimitando a discussão às instâncias ordinárias e ao STJ, com fundamentação na legislação ordinária, súmulas e precedentes relevantes.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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